A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que tratam da chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — acendeu um sinal de alerta nas centrais sindicais brasileiras. Em nota divulgada nesta quinta-feira (17), as principais lideranças do movimento sindical apontaram que o reconhecimento de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 1532603, Tema 1389) pode representar um grave retrocesso na proteção ao trabalho decente e na própria arquitetura da seguridade social do país.
A nota, assinada por centrais como CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), denuncia que a suspensão dos processos sobre fraudes nas contratações ameaça o papel da Justiça do Trabalho e pode consolidar relações civis e comerciais em detrimento do reconhecimento de vínculos empregatícios reais — o que, segundo as entidades, aprofunda a precarização das relações de trabalho no Brasil.
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Pejotização e o risco de um país mais desigual
Segundo o texto, a pejotização generalizada fere os princípios fundamentais do trabalho digno, como definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ignora as responsabilidades sociais das empresas. Ao permitir que vínculos de emprego sejam convertidos em contratos comerciais entre CNPJs, abre-se caminho para a eliminação de direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência, ao mesmo tempo em que se enfraquece a negociação coletiva e o papel dos sindicatos.
Para as centrais sindicais, o avanço desse modelo de contratação tem repercussões que vão além do universo do trabalho: ameaça a sustentabilidade do sistema de previdência social, distorce o regime fiscal e compromete a construção de um país menos desigual. “Estamos tratando de impactos que atingem não apenas a geração atual de trabalhadores, mas também as futuras, comprometendo o pacto social brasileiro”, alerta o documento.
Articulação institucional e pressão política
Como resposta à decisão do STF, as centrais anunciaram uma série de medidas institucionais e mobilizações. A principal delas é a proposta de realização de audiências públicas junto ao Supremo, com a participação de especialistas, sindicalistas e representantes do poder público. As entidades também pretendem provocar o Ministério do Trabalho e Emprego para que articule uma frente com outros ministérios — como Justiça, Previdência e Fazenda — a fim de aprofundar o debate técnico e institucional sobre os impactos da pejotização.
A ideia é reunir estudos e promover seminários com participação ampla, incluindo parlamentares, membros do Ministério Público do Trabalho, ministros do TST e do próprio STF. A ofensiva busca reposicionar o debate sobre o vínculo empregatício e recolocar a centralidade do trabalho como eixo estruturante da cidadania.
Plenária do 1º de Maio será palco de resistência
A reação sindical não se limita às instituições. As centrais já convocaram para o próximo dia 29 de abril, em Brasília, uma Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de marcha unificada em preparação ao 1º de Maio. Durante o evento, serão lançados três documentos estratégicos: as “Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2025”, a Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.
Esses documentos trarão diretrizes para combater a desigualdade, ampliar a proteção social, promover emprego de qualidade e fortalecer os direitos trabalhistas, tudo sob a perspectiva de um desenvolvimento sustentável e justo. A pejotização, alertam os sindicalistas, será tratada como uma questão central da luta de classes contemporânea.
Defesa do trabalho decente e da democracia
Ao final da nota, as centrais reafirmam o compromisso com a democracia, com os direitos sociais e com o diálogo como caminho para enfrentar os desafios do novo mundo do trabalho. Para elas, a defesa da competência da Justiça do Trabalho e o combate à pejotização são inseparáveis da luta por justiça social.
Em um país marcado pela informalidade e por desigualdades históricas, dizem as centrais, entregar o trabalhador à lógica do “cada um por si” é institucionalizar a precarização como política de Estado. E, diante disso, concluem: “Não haverá democracia social possível sem trabalho decente”.
Leia a íntegra da NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E O PROCESSO NO STF
A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.
Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve deliberação sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos. São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.
Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.
Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando inciativas no sentido de:
Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.
Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e (b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.
As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.
Brasília, 17 de abril de 2025.
Adilson Araújo (CTB)
Sérgio Nobre (CUT)
Miguel Torres (Força Sindical)
Moacyr Auersvald (NCST)
Ricardo Patah (UGT)
Antonio Neto (CSB)
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