O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou, na quarta-feira, 16, uma proposta para reformular o sistema elétrico brasileiro com foco em garantir justiça tarifária. A medida prevê a isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês e estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A expectativa é que a nova política, caso aprovada, beneficie até 60 milhões de brasileiros em todo o país, sendo que 16 milhões terão a tarifa de energia zerada.
A proposta foi enviada à Casa Civil e poderá ser convertida em medida provisória, o que garantiria sua vigência imediata, mesmo antes da apreciação do Congresso Nacional. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o projeto tem três eixos centrais: a chamada “liberdade para o consumidor”, o equilíbrio econômico do setor elétrico e a justiça tarifária.
Nesse terceiro eixo, o objetivo é garantir que famílias em situação de vulnerabilidade econômica não arquem com os custos crescentes da energia.
A medida, de acordo com os cálculos da pasta, terá um custo de aproximadamente R$ 4,45 bilhões, que será rateado entre os demais consumidores, com impacto direto de 1,4% na tarifa de energia. Apesar do aumento inicial, o governo argumenta que haverá uma compensação gradual ao longo do tempo, especialmente com o fim dos subsídios concedidos a fontes de energia incentivada, como a solar e a eólica.
Ainda de acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o projeto deve tirar da conta de luz cerca de R$ 10 bilhões em subsídios no longo prazo, à medida que os contratos com fontes incentivadas forem vencendo. Dessa forma, mesmo com o custo imediato, a reestruturação proposta visa tornar o sistema mais justo financeiramente no futuro.
Além da isenção total para famílias que se enquadram nos critérios do CadÚnico, a proposta também amplia o desconto social na tarifa de energia. Estima-se que 21 milhões de famílias receberão abatimentos de cerca de 12% em suas contas, sendo que 8,5 milhões delas já estão devidamente cadastradas no CadÚnico.
Segundo o MME, o benefício se estenderá também a pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas incluídas no CadÚnico, bem como aquelas atendidas por sistemas isolados – ou seja, que vivem em locais sem conexão com o Sistema Interligado Nacional.
Para esses consumidores, se o consumo mensal ultrapassar os 80 kWh estipulados como limite, eles pagarão apenas a diferença excedente. O governo também aponta outros efeitos colaterais positivos da proposta, como a possível redução dos furtos de energia — os chamados “gatos” — e da inadimplência, uma vez que boa parte das famílias que deixarão de pagar pela energia são justamente aquelas que, muitas vezes, atrasam ou não conseguem arcar com a conta de luz.
Questionado sobre a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou na semana anterior desconhecer a proposta de isenção total da tarifa, Alexandre Silveira minimizou a situação. Segundo ele, há consenso dentro do governo sobre a importância da medida, e não haverá impacto direto para o Tesouro. Os custos da isenção serão absorvidos pelo próprio setor, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que já subsidia parte dos custos do sistema elétrico.
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