Feirantes e proprietários de pit-dogs de Goiânia tem até o dia 30 de abril para aderir ao Refiz 2025. O prazo foi concedido pela Prefeitura da capital, que concede anistia total da taxa de licença para ocupação de espaço público até 2022. Para os estabelecimentos, o município irá conceder remissão tributária.
Para obter a anistia, o contribuinte deve quitar as taxas de 2023, 2024 e 2025 à vista com 99% de desconto nos juros e multas.
Segundo decreto publicado no dia 7 de abril, o prazo de adesão abrangerá débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. As regras de adesão consistem no pagamento à vista dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ou o parcelamento do exercício de 2023 e o pagamento à vista dos exercícios de 2024 e 2025.
O decreto estabelece que se não houver parcelamento do exercício de 2023, a Prefeitura terá até o dia 30 de maio para reconhecer o perdão e proceder à baixa dos débitos tributários, permanecendo custas e honorários, caso seja aplicável.
Em caso de parcelamento, a baixa dos débitos será efetuada em até 30 dias após o pagamento da última parcela. Os boletos emitidos no dia 30 de abril terão vencimento no mesmo dia.
Os descontos, no entanto, não abrangem despesas cartorárias e processuais. Caso o contribuinte opte pelo parcelamento do débito do exercício de 2023, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias configurará descumprimento do acordo de parcelamento. Caso isso ocorra, os valores originários da dívida serão retomados, descontando a quantia já paga.
O pagamento a vista pode ser realizado por meio do site da Prefeitura de Goiânia ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. O parcelamento deve ser feito presencialmente.
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