O valor de R$ 560 mil foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), em 2021, e deveria ter sido utilizado na distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social na pandemia. Fachada da Câmara Municipal de Vereadores de São Luís.
Divulgação/Câmara Municipal de São Luís
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís ingressou com uma Ação Civil Pública contra dez pessoas e duas empresas, suspeitas de desviar recursos públicos resultantes de emendas parlamentares, durante a pandemia da Covid-19.
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O valor de R$ 560 mil foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), em 2021, e deveria ter sido utilizado na distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social na pandemia.
Segundo o MP-MA, os valores investigados são resultados de emendas destinadas pelos, então vereadores, Álvaro Pires e Fátima Araújo. Os recursos foram repassados à Associação Assistencial Rio dos Cachorros, também conhecida como Escola Comunitária Santo Antônio, por meio de três termos de colaboração.
Os valores deveriam beneficiar moradores do Rio dos Cachorros, Tibiri, Itapera, Maracanã, João de Deus, Vila Conceição, Vila Lobão, Pirapora, Santo Antônio, Residencial João Alberto e São Bernardo. No entanto, foram verificadas inconsistências nas prestações de contas, como a utilização de empresas inaptas ou baixadas junto à Receita Federal para cotação de preços (entenda mais abaixo).
Foram acionados pelo MP-MA:
Arnaliz Pires Fonseca (presidente da Associação Assistencial Rio dos Cachorros);
Diego Barbosa Lima (ex-assessor parlamentar da Câmara Municipal de São Luís);
Hilqueias Gomes da Silva (coordenador do Departamento de Orçamento e Contabilidade da Câmara Municipal);
os empresários Marcio Jorge Berredo Barbosa, Leandro Balby de Oliveira Rocha, Sandro Rommel Viana Pereira e Leandro Abreu Mendes;
os servidores públicos Gleydson de Sousa Alves (vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, atualmente cedido para a Secretaria Municipal de Turismo);
Jorge Luís Barros Lopes (vinculado à Fundação Municipal de Cultura)
Matheus Henrique Serra Lima (Câmara Municipal de São Luís);
e as empresas D.B. Lima Comércio e Serviços e Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli.
Investigações
Consta na Ação Civil Pública que, no início de 2021, o município de São Luís, por meio da Semsa, destinou R$ 4.140.527 de emendas parlamentares para diversas entidades do terceiro setor, para a distribuição de cestas básicas.
Após matérias jornalísticas que denunciavam possíveis irregularidades na destinação das emendas a nove entidades, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Fundações e Entidades de Interesse Social instaurou notícia de fato para apurar o caso.
Após o recebimento de informações da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, a Promotoria decidiu desmembrar o processo em 13 notícias de fato, cada uma direcionada a uma entidade específica. O caso da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, tratado nesta ACP, ficou a cargo da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Irregularidades
Após receber informações da Semsa, a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa identificou inconsistências nas prestações de contas, como a utilização de empresas inaptas ou baixadas junto à Receita Federal para cotação de preços.
As irregularidades não impediram a aprovação de contas pela Secretaria, mas a repetição de cotações em vários termos de colaboração, com indícios de manipulação documental, levou a Promotoria a continuar com as investigações.
No curso das investigações, foram ouvidos a presidente e membros do Conselho Fiscal da Associação Assistencial Rio dos Cachorros, os vereadores que destinaram as emendas e representantes das empresas que teriam participado da cotação de preços e supostamente fornecido as cestas básicas.
Também foram feitas diligências nos endereços das empresas, solicitadas informações à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), requerida a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados e solicitada a análise dos dados obtidos pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MP-MA, com o objetivo de rastrear as movimentações financeiras e a real destinação dos valores repassados à entidade.
“Os elementos de prova colhidos revelam a existência de um esquema estruturado de desvio de recursos públicos e fraude na execução dos projetos sociais voltados à distribuição de cestas básicas, por meio da utilização de empresas sem capacidade real para fornecimento dos bens contratados e da simulação de entrega das cestas à população, que resultou em prejuízos ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública”, explicou o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes.
De acordo com as investigações, a Associação Assistencial Rio dos Cachorros foi utilizada como instrumento para a liberação dos valores, sem que houvesse a real distribuição de cestas básicas. Foi identificado o uso de empresas sem o conhecimento dos proprietários e com a falsificação de assinaturas nas supostas cotações de preços.
Na Ação, a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa aponta que os demandados atuaram de forma coordenada e dolosa para desviar recursos públicos, mas individualiza a atuação de cada um deles.
Pedidos
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens, rendas e valores de todos os demandados e o afastamento de Hilqueias Gomes da Silva do cargo de coordenador do Serviço de Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de São Luís e de Arnaliz Pires Fonseca da presidência da Associação Assistencial Rio dos Cachorros.
Também foi requerida a proibição de acesso de todos os demandados às dependências da Câmara Municipal e a proibição das empresas D.B. Lima Comércio e Serviço e Distribuidora W.G. Mandacaru Eireli de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios enquanto perdurar a Ação.
Ao final do processo, foi pedida a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como ressarcimento integral do dano causado ao erário, atualizado monetariamente e acrescido de juros; perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar ou receber incentivos do poder público; pagamento de multa; e perda da função pública.
Com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013), foi pedida a condenação das empresas citadas à perda dos bens, direitos ou valores obtidos ilicitamente; suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória das empresas; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas, bem como de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público; e ressarcimento solidário dos prejuízos.
O promotor de justiça Augusto Cutrim alerta, ainda, que as condutas apuradas apresentam indícios que podem configurar crimes contra a administração pública como organização criminosa, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, sendo necessária a instauração de procedimento próprio para apurar a real extensão dos crimes e garantir a responsabilização criminal dos envolvidos.
Por meio de nota, a assessoria do ex-vereador Álvaro Pires afirmou que, a prestação de contas foi devidamente entregue à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, pela entidade executora, dentro das conformidades, como prevê a Lei. Para o vereador Alvaro Pires, o Plano de Trabalho conforme precedido no Projeto, foi devidamente executado em sua totalidade.
A assessoria disse, ainda, que Álvaro Pires continua executando os trabalhos sociais com o devido respeito às leis vigentes. Ele entende que o Ministério Público do Maranhão tem a prerrogativa de continuar as investigações dentro de seu devido processo legal. Sobre a citação do nome do vereador, ele aguarda com tranquilidade o andamento da investigação do MP.
O g1 procurou a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e aguarda um retorno.
O g1 ainda tenta contato com os demais citados na reportagem
