Legislação também impede condenados de firmar contratos com a prefeitura. Recursos arrecadados serão destinados ao acolhimento de vítimas de violência. Polícia Federal faz buscas no edifício sede da prefeitura do Recife, nesta quarta-feira (16)
Elvys Lopes/TV Globo
O prefeito João Campos (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 188/23, que prevê punições administrativas para agressores de mulheres, incluindo multa de até R$ 1 milhão. A proposta, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife, em março.
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Em entrevista ao g1, a vereadora Liana Cirne explicou que a nova legislação se soma à Lei Maria da Penha, sem substituir as punições penais e civis já previstas para esses crimes.
“O agressor não agride apenas a vítima, ele agride a comunidade como um todo. […] Nada mais justo que o agressor seja obrigado a custear essas políticas públicas porque, afinal de contas, ele é parte do problema, então ele tem que ser responsável também pela solução”, comentou Liana Cirne.
Apesar do teto de R$ 1 milhão, o valor mínimo da multa é de R$ 1 mil, dependendo da gravidade da infração e do poder econômico do agressor. A norma prevê que os recursos arrecadados sejam destinados ao custeio de políticas para vítimas de violência.
Além do pagamento, agressores condenados pela Justiça não poderão ser contratados pelo município, seja como pessoa física ou jurídica, caso sejam sócios majoritários de empresas. O texto também impede que eles recebam benefícios fiscais, como descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
De acordo com a vereadora, a prefeitura irá regulamentar como as multas serão estipuladas e aplicadas na prática. Também deverá ser estabelecido um convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que a prefeitura tenha acesso aos nomes dos condenados por agressão.
“Nós estamos indicando que se faça um convênio entre o TJPE e a prefeitura do Recife com os nomes destes agressores condenados pela Justiça. A partir daí, será instaurado um processo administrativo contra esses agressores para que eles paguem a multa. E, se não pagarem, devem ser inscritos como dívida ativa do município”, detalhou a vereadora.
Vereadores aprovam lei que prevê multa de até R$ 1 milhão para agressores de mulheres no Recife
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