O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que há unanimidade e convergência entre os líderes quanto à urgência da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança.
O documento foi entregue ao Congresso, nesta terça-feira (8), pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, num café da manhã com Motta e os líderes.
“A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, disse.
Motta lembrou que todos os partidos estavam representados no encontro. “Partidos da oposição e os da base aliada. E todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, assegurou.
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Presente na reunião, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), diz que o momento é de avançar na política de segurança.
“A violência ainda assusta muita gente. Mas a gente sabe que só tem um jeito de mudar isso: com investimento, inteligência e presença do Estado onde o crime tomou espaço. Por isso o governo está propondo mudanças importantes na Constituição — para fortalecer o combate ao crime organizado e valorizar quem está na linha de frente da segurança”, avaliou.
“Fizemos várias reformas estruturantes, e a mais importante foi a tributária. Agora, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem tratar desse tema da segurança pública”, disse Lewandowski.
Gleisi Hoffmann afirmou que a receptividade por parte dos líderes foi proveitosa, e há muitas concordâncias sobre o tema. A ministra também afirmou que as dúvidas existentes sobre a autonomia dos entes federados foram dissipadas.
“Acredito que vai ter uma boa tramitação, vai ser um bom debate para o Brasil e vai ser complementada com outras ações do governo”, afirmou.
Na proposta, a Polícia Federal (PF) ganha mais atribuições com atuações contra crimes ambientais, práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional. Pela legislação atual, a PF pode atuar nesses casos somente quando eles são federalizados.
Outra mudança permite a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar como Polícia Viária Federal em hidrovias, ferrovias e rodovias. Para isso, o governo propôs no anteprojeto que a corporação “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis”.
O texto permite ainda que as guardas municipais passem a ser fiscalizadas também pelo Ministério Público e ganhem a atribuição de prender em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário, sem invadir competências da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Confira os principais pontos da proposta:
– Confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;
– Prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;
– Inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e
– Deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
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