A Câmara Municipal de Goiânia avalia projeto de lei, de autoria do ex-prefeito Rogério Cruz, que prevê aumento da taxa cobrada sobre regulação, controle e fiscalização para concessão de saneamento básico. Caso aprovado, o texto eleva o valor pago pela Saneago à Prefeitura de Goiânia de 0,5%, atualmente estabelecido pelo Código Tributário, para 1,5%.
Essa alíquota é aplicada e cobrada sobre a soma das receitas arrecadadas no ano anterior pela concessionária responsável pela regulação, controle e fiscalização do saneamento básico do município, e é direcionada à Agência de Regulação (AR), órgão municipal. Vale destacar que existe uma mudança na data limite para pagamento dessa taxa dentro do projeto de lei proposto. O prazo limite atual é 30 de maio, enquanto a proposta traz o adiantamento para o dia 30 de janeiro.
“Diante das crescentes demandas e responsabilidades atribuídas a AR, as alterações propostas visam modernizar a legislação tributária, garantindo os recursos necessários para a execução de suas atividades e fortalecendo sua capacidade regulatória”, justificam no texto do projeto. Para tanto, o projeto prevê a alteração do Código Tributário do Município de Goiânia.
O texto que tramita na Câmara foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser apreciado mais duas vezes em plenário.
Clique aqui e veja o projeto na íntegra.
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Agência de Regulação
A AR é um órgão do Poder Público responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico na microrregião Centro do estado, abrangendo 26 municípios. Sua atuação na regulamentação econômico-tarifária atinge 88 municípios goianos.
A regulação da iluminação pública da capital também é de responsabilidade da AR, reforçando a necessidade de revisão das tarifas.
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