Mais uma licitação irregular no Governo Raquel Lyra, dessa vez em Noronha

A vencedora foi a Ambipar Envirnmental Solutions – Soluções Ambientais LTDA, uma multinacional com sede em São Paulo. A empresa sequer tem licença ambiental para prestar o serviço para o qual foi contratada – e confessa isso em documento que consta no processo da licitação. O edital do Pregão determina essa licença como item obrigatório para participar da concorrência.

O Pregão foi para “contratação de empresa de engenharia especializada em limpeza urbana, manutenção de áreas verdes, coleta, triagem, tratamento, transporte e destinação ou disposição final de resíduos sólidos e líquidos e operação da unidade de tratamento de resíduos sólidos”.

O valor da licitação estava previsto em R$ 120.905.293,23, mas a Ambipar ganhou com a proposta de R$ 64.772.575,88. A questão é que alguns dos custos imprescindíveis para o serviço estão zerados no orçamento apresentado pela empresa. Além disso, o percentual de ISS está errado – se fosse calculado o ISS correto, a proposta da Ambipar ficaria em valor superior ao segundo colocado.

ESCANDALOSO

Todas as irregularidades são claras, mas foram solenemente ignoradas. O absurdo é tão grande, que a Ambipar deixou de apresentar um orçamento na proposta, o que deveria ser razão para desclassificação. Posteriormente, após todos os prazos vencidos, o documento foi incluído. Só que esse orçamento extemporâneo está apresentado em timbrado da Administração da Ilha. E não tem assinatura de ninguém da empresa.

Pior: o último registro de alteração na planilha está em nome de uma servidora da Secretaria de Administração (SAD).

Contestação

Com tantas irregularidades, evidentemente uma empresa concorrente contestou o resultado da licitação. A Secretaria de Administração analisou e julgou o recurso improcedente no mesmo dia, 2 de abril. E ainda nesse dia, homologou o resultado da licitação e já assinou o contrato com a Ambipar. Uma velocidade impressionante, muito superior a outros atos do governo (que o diga os deputados, que até hoje esperam a execução das emendas parlamentares de 2024; ou os alunos, que ainda esperam receber a farda de 2025).

Os erros denunciados ao TCE

Irregularidades da administração:

Manteve contato com licitante e admitiu juntada de documentos fora do sistema indicado no edital; concedeu, indevidamente, o prazo de apresentação de proposta e documentos de habilitação superior ao previsto no edital; deixou de inabilitar licitante que não apresentou proposta e os documentos de habilitação nos termos exigidos; admitiu documentos de habilitação referentes à empresas diversas da empresa licitante; deixou de desclassificar o licitante que apresentou proposta inexequível e que contém vícios insanáveis; admitiu a juntada extemporânea, em sede de contrarrazões ao recurso administrativo, de documentos exigidos no edital.

As irregularidades da empresa:

Apresentou proposta e documentos fora do prazo previsto; não apresentou planilha de composição de custos; não demonstrou a exequibilidade da proposta; apresentou proposta contendo vícios insanáveis; afirmou que irá subcontratar a totalidade da execução dos serviços, através de empresas parceiras e/ou “do mesmo grupo”; não atendeu à requisitos de habilitação fiscal e de qualificação técnica-operacional.

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