Relator do projeto de lei complementar (PLP 108/24), que estabelece como funcionará o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs um plano de trabalho com a realização de quatro audiências na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, que já aprovado na Câmara, conclui a regulamentação da reforma tributária, que criou três impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Eles vão substituir o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
O comitê gestor vai coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
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O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal.
Eduardo Braga ressaltou que o PLP 108/2024 é o “último estágio” da reforma tributária iniciada em 2023 com a emenda constitucional 132.
Pela proposta do relator, a primeira audiência será debater o funcionamento do comitê gestor do IBS, suas funções, sua gestão financeira e sua prestação de contas, que deverá ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).
“Nessa reunião, esperamos que os convidados exponham suas opiniões sobre as normas do PLP nº 108, de 2024, relativas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS)”, diz o relator.
A segunda audiência será para discutir os conflitos tributários, as infrações, as penalidades e os encargos moratórios relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto.
Na terceira audiência, o senador propõe debater sobre as regras de transição do ICMS para o IBS até 2033.
Na última audiência, Braga quer abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Com informações da Agência Senado
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