
A Prefeitura de Sena Madureira sancionou nesta quinta-feira, 03, a Lei nº 885/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo descontos em multas e juros. O REFIS contempla impostos como o Imposto […]