O vereador Vitor Hugo (PL) apresentou projeto de Lei que determina a divulgação da autoria, valor e execução das emendas parlamentares dos vereadores de Goiânia. O texto altera a redação da legislação municipal que dispõe sobre o acesso à informação e transparência à aplicação dos recursos de emendas parlamentares.
Caso aprovado, as entidades privadas sem fins lucrativos que receberam recursos públicos deverão divulgar o nome e valor das emendas, além do plano ou projeto de trabalho descrevendo o objetivo, compatibilidade financeira e ação orçamentária. As entidades ficam obrigadas a definir e divulgar um cronograma financeira e metas a serem atingidas.
A proposta diz ainda que os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos, parcerias ou ajustes deverão ser apresentados diretamente ao órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos.
“Essa medida fortalece o controle social, amplia a fiscalização por parte da população e garante que o dinheiro público seja efetivamente usado para o bem comum. É uma resposta concreta à sociedade, que exige cada vez mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, afirma o vereador.
Atualmente já é público o valor e quais instituições recebem emendas parlamentares. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) que tramita todo final de ano na Câmara Municipal e define o orçamento para a Prefeitura no ano seguinte, os vereadores são obrigados a incluir suas emendas impositivas, o valor e para onde elas serão destinadas. As emendas ficam sujeitas a aprovação ou não da Prefeitura e podem ser retificadas.
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