MERENDEIRAS: Secretário assinou pessoalmente decisão favorável a empresa

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Um estranho movimento na licitação de R$ 162 milhões das merendeiras tem chamado a atenção dos órgãos de controle. O secretário estadual Gilson Monteiro avocou para si, pessoalmente, a decisão sobre o recurso administrativo das empresas perdedoras na fase de habilitação da licitação. Normalmente, no funcionamento da Secretaria, a decisão caberia a um cargo de terceiro escalão. No entanto, no caso da licitação das merendeiras, Gilson avocou a decisão para ser tomada pelo próprio secretário titular da pasta, no caso ele mesmo. Gilson considerou os recursos administrativos improcedentes.

É a mesma decisão da Secretaria que posteriormente foi anulada pelo TCE, em decisão monocrática assinada em 28 de março, conforme revelou este Blog. A única justificativa no processo licitatório para repassar para Gilson Monteiro a decisão, que normalmente caberia a um cargo inferior de terceiro escalão da Secretaria, foi dada pelo próprio gerente geral de gabinete de Gilson. “Fez-se necessário, em caráter excepcional, que o próprio Secretário de Estado assinasse como autoridade revisora”, escreveu o gerente geral do gabinete de Gilson, na licitação, em 26 de fevereiro.

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O TCE considerou a decisão de Gilson nula ao analisar denúncia da empresa prejudicada com a decisão do secretário. Segundo os auditores do TCE, Gilson descumpriu regra do edital, ao decidir os recursos administrativos. “O princípio da Legalidade: Ao se descumprir a regra do edital, concedendo prazos superiores ao estabelecido para comprovação de regularidade fiscal, fere-se o disposto no instrumento convocatório, ferindo a legislação vigente”, aponta o parecer técnico dos auditores do TCE, nos autos.

O escândalo é mais um, em uma longa lista, para abalar a atual Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco. Como o Blog já denunciou, por exemplo, há problemas na aquisição do kit escolar e no fornecimento de merenda escolar. Sobre o kit, a governadora não conseguiu terminar a licitação e tentou culpar o TCE pelo atraso.

“No ano de 2023, nós lançamos uma ata de registro de preços para a compra de material escolar, e deu tudo certo: compramos e entregamos o material no início das aulas para todos os estudantes. Este ano, lançamos a mesma ata, mas houve muitas discussões com o Tribunal de Contas, apesar de ela ser idêntica à do ano anterior”, disse Raquel Lyra, em entrevista ao Jornal do Commercio, em janeiro.

Sobre a merenda, apesar de decorridos 27 meses de gestão estadual, Raquel Lyra não conseguiu terminar a licitação e está fazendo a compra de merenda por dispensa emergencial sem licitação. O secretário Gilson Monteiro foi convocado para prestar explicações na Assembleia Legislativa.

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