Com lista de 70 exigências, aposta de Raquel Lyra para atrair prefeitos esbarra na burocracia

Outra exigência é a entrega de um plano de trabalho, que deve conter estimativas de recursos, cronograma de desembolso e planilha de custos, entre outros itens. A prefeitura também precisa abrir uma conta específica para receber os recursos estaduais, indicar uma contrapartida financeira e viabilizar licenças ambientais quando o convênio envolver obras.

Uma etapa complexa é a de elaboração de projetos básico e executivo. Por envolver elementos técnicos, essa fase costuma gerar a necessidade de licitações, que levam, pelo menos, três meses até a conclusão, além do desembolso de recursos e da disponibilidade de equipes capacitadas. Se os convênios abrangerem valores acima de R$ 300 mil, precisam passar pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o que pode atrasar ainda mais o andamento da parceria. Quando o convênio finalmente é celebrado, outras cinco exigências estão previstas, incluindo justificativas sobre o modelo de execução.

A prestação de contas também tem requisitos criteriosos, com 28 itens a serem cumpridos pelo município que recebeu os recursos. Essa lista inclui a necessidade de comprovação da lisura das licitações ou da necessidade de inexigibilidade, quando for o caso, e a correspondência entre o cronograma de desembolso de recursos e a efetiva execução da obra. Caso haja falhas, a prefeitura pode ser alvo de um processo de Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidades.

Se a realização da obra extrapolar os prazos previstos e houver necessidade de celebração de termos aditivos, outras 11 exigências são previstas. A burocracia inclui a obrigatoriedade de a prefeitura aumentar o valor da contrapartida do convênio para fazê-lo corresponder aos novos valores, o que pode levar a obra a ser paralisada se não houver disponibilidade imediata de recursos municipais. Também é preciso atualizar o plano de trabalho e comprovar a necessidade de prorrogar a parceria.

Embora não assuma publicamente, o Governo Raquel Lyra vem usando a celebração de convênios com prefeituras como moeda de troca para arregimentar apoio à governadora. Diferentemente da década passada, quando o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) era usado para redistribuir receitas para todos os municípios, os acertos na atual gestão vêm sendo feitos no varejo, conforme a predisposição dos prefeitos de mudar de partido e aderir à base do governo.

Os convênios em fase mais avançada, contudo, foram firmados ainda pela gestão anterior em 2022. No ano seguinte, o primeiro sob Raquel Lyra, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação chegou a suspender as parcerias de forma generalizada. Após pressão dos prefeitos, optou por retomá-las, mas a conta-gotas, a depender dos acertos políticos.

Dados do Portal da Transparência indicam que, desde 2013, quando o FEM foi criado, nunca houve o repasse de menos de R$ 25 milhões anuais para os municípios. Os valores do fundo chegaram ao pico de R$ 39,9 milhões pagos no ciclo de quatro anos encerrado em 2022, mas tiveram uma queda de 92,6% em 2023, já no atual governo, com apenas R$ 2,93 milhões repassados às prefeituras. Em 2024, houve aumento para R$ 5,99 milhões, valor ainda distante dos montantes anteriores.

Segundo a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), as regras para a celebração de convênios entre o Governo de Pernambuco e as prefeituras são regidas por sete leis e portarias, entre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no estado e nas prefeituras, o que leva o espaço orçamentário disponível para operações dessa modalidade a também depender do aval de deputados e vereadores na apreciação dessa matéria no segundo semestre de cada ano.

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