Vereadores defendem nova regulação para segurança privada e totens de vigilância em pontos de ônibus

Em meio à tramitação do projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Metropolitana, vereadores também propõem outros debates sobre a segurança de Goiânia. Uma das ações busca criar uma política municipal para a segurança privada, e a outra, a instalação de totens de monitoramento em pontos de ônibus. As duas matérias foram apresentadas na última semana.

O primeiro projeto, institui a Política Municipal de Fortalecimento da Segurança Privada e estabelece diretrizes para a qualificação e modernização dos profissionais e empresas de segurança privada. Segundo a vereadora Daniela da Gilka (PRTB), autora da proposta, a medida visa integrar o setor privado às ações de segurança pública, o que, segundo ela, será fundamental no combate à segurança preventiva na cidade.

Segundo a vereadora, Lei Federal nº 7.102/1983, que regula a atuação das empresas de segurança privada no Brasil, não é suficiente para Goiânia. Por isso, ela propõe uma regulamentação específica para a capital. “A realidade local exige que o município incentive e fiscalize a atuação desses profissionais, garantindo que suas atividades estejam alinhadas às políticas públicas de segurança”, afirmou.

Entre as principais diretrizes do projeto estão a capacitação contínua dos profissionais, o incentivo ao uso de tecnologias de monitoramento compartilháveis com os órgãos de segurança pública e a criação de um cadastro municipal de empresas de segurança privada, garantindo maior transparência e fiscalização. Além disso, a proposta inclui a criação do Selo Empresa Parceira da Segurança Pública, que será concedido às empresas que aderirem às diretrizes da iniciativa e contribuírem ativamente para a melhoria da segurança em Goiânia.

Outro ponto relevante é a exigência de Certidão de Regularidade Sindical e Certidão de Cumprimento de Obrigações Trabalhistas para as empresas que desejam se cadastrar e atuar na cidade, uma medida que visa garantir que apenas empresas comprometidas com os direitos dos trabalhadores possam oferecer serviços de segurança privada.

“Visando o resguardo das pessoas jurídicas da administração pública deste município de Goiânia, é importante que se exija desses prestadores de serviço de vigilância patrimonial uma garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas. Isso se faz necessário, tendo em vista que muitas empresas, para vencer licitações pelo menor preço, acabam retirando direitos dos trabalhadores para obterem vantagem nos contratos e, ao mesmo tempo, aumentar seus lucros”, explica a vereadora no projeto.

O segundo projeto de destaque é a instalação de totens de segurança nos pontos de ônibus, projeto de lei proposto pelo vereador Professor Edward (PT), que visa aumentar a segurança dos usuários do transporte coletivo, com especial atenção à proteção das mulheres contra assédios e violências. A medida prevê a instalação de dispositivos de segurança como câmeras de monitoramento, botões de emergência conectados à GCM e à Polícia Militar, e sistemas de som para permitir comunicação direta em caso de emergência.

“Infelizmente, os pontos de ônibus são locais vulneráveis, onde frequentemente ocorrem assédios, furtos e outras formas de violência, especialmente no período noturno e em áreas com menor circulação de pessoas. Dados da segurança pública indicam que muitas dessas ocorrências poderiam ser evitadas com a presença de equipamentos de monitoramento e um canal rápido de acionamento das autoridades”, justifica o texto do projeto.

A proposta também inclui campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da denúncia de assédios e outros crimes no transporte público. Conforme o texto, caso seja aprovado, a instalação dos totens está prevista para ser de forma gradual, com prioridade para os pontos de ônibus localizados em áreas de maior vulnerabilidade e com maior índice de ocorrências criminais.

Polícia Metropolitana

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem atuar em segurança urbana, sem sobrepor as polícias Civil e Militar. Com isso, a Câmara Municipal de Goiânia retomou a tramitação de um projeto do presidente Romário Policarpo (PRD) que trata sobre a mundana de Guarda Civil para Polícia Metropolitana.

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