A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à anulação da eleição de Eduardo Batista para a presidência da Câmara de Goiana no biênio 2025/2026. A manifestação, assinada pelo subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima, atende a uma Reclamação Constitucional movida pelo vereador Carlos Viegas Júnior e aponta que a nova eleição configura uma terceira recondução consecutiva, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite apenas uma reeleição para o mesmo cargo.
Eduardo Batista presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, e atualmente exerce também a função de prefeito interino, após a cassação do registro do prefeito eleito em 2024. Segundo o autor da ação, essa acumulação agrava a irregularidade. A Justiça estadual negou pedidos para suspender a eleição, e o caso foi levado ao STF, que designou o ministro Luiz Fux para relatar.
A PGR argumenta que, com base em precedentes do STF, o limite de reeleições deve ser respeitado a partir de 7 de janeiro de 2021, independentemente da legislatura. Eduardo Batista alega que sua primeira eleição não deveria ser considerada para fins de inelegibilidade, mas a PGR entende que a reeleição de 2025 configura uma terceira recondução. Diante disso, a Procuradoria recomenda a anulação da eleição e a realização de novo pleito conforme as regras constitucionais. Com informações do Radar Político 365.
