Projeto de Lei (PL) que isenta pessoas com deficiência auditiva do pagamento de IPVA é acatado pela CCJ

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 21/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que inclui no rol de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de propriedade das pessoas com deficiência auditiva.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que pessoas com outros tipos de deficiências já contam com o benefício e que é dever do Estado, em suas mais diferentes esferas, garantir os direitos deste segmento da população.

“A presente proposta visa corrigir uma grave desigualdade que afeta as pessoas com deficiência auditiva no estado de Santa Catarina, as quais, atualmente, estão excluídas do benefício da isenção do IPVA. Essa exclusão contraria os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da promoção de uma sociedade inclusiva e sem preconceitos.”

O mesmo entendimento apresentado pelo relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), que também inseriu uma emenda substitutiva global para ajustar o texto à técnica legislativa.

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Proteção ambiental
A CCJ votou pela admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024, do deputado Marquito (Psol), que busca tornar espaços territorialmente protegidos a Mata Atlântica, a Serra Geral, a Serra do Mar, a Serra Costeira, as faixas de proteção de águas superficiais, as encostas passíveis de deslizamento e os sistemas lagunares.

Ao dotar esses espaços de proteção, a medida permite que possam usufruir dos mecanismos de proteção e gestão ambiental, especialmente a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

A proposição estabelece ainda a formação de consórcios entre municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

A matéria, que contou com relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), segue agora para o plenário para nova votação da admissibilidade. Caso o resultado favorável seja confirmado, o texto retorna à CCJ para a análise do mérito.

Emendas
Três projetos já acatados pela CCJ retornaram para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões. Todas as emendas tratavam de ajustes redacionais e foram aprovadas pelos deputados, tornando os textos aptos a serem votados em plenário.

• PL 28/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), veda a nomeação para funções gratificadas na administração direta, autárquica e fundacional do estado, de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
• PL 101/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para vedar o descarte da de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do território catarinense.
• PL 349/2023, de autoria do ex-deputado Maurício Peixer (PL) , que visa suprimir da Lei 16.583/2015, dispositivo que impõe a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos de venda ao varejo de produtos ópticos.

Veto
Também foi encaminhado para votação em plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de veto (MSV) 717/2024, do governo do Estado, com veto total ao PL 417/2023. De autoria do deputado Jair Miotto (União), o projeto trata da criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no estado. O relator do veto foi o deputado Marcius Machado.

Outros projetos aprovados
PL 35/2025, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual do Policial Científico, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril. Segue para a Comissão de Segurança Pública.

Projeto de Resolução (PRS) 2/2025, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que institui o Programa Alesc Itinerante nos anos de 2025 e 2026. O programa dispõe sobre a transferência temporária da sede do Parlamento para diversos municípios catarinenses, com o objetivo de aproximar o poder legislativo da população e priorizar as pautas regionais. Segue para votação em plenário.