Juiz concede liminar favorável a motorista de app autuado pela prefeitura

Em uma decisão proferida no último dia 14 de março de 2025, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu uma liminar favorável ao motorista por aplicativo, Antonio Margleis, que atua por meio de aplicativos e foi autuado pelo Município de Rio Branco. O juiz Marcelo Coelho de Carvalho determinou que […]