PEC que cria SUS da segurança pública está pronta para chegar ao Congresso

Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) anunciaram, nesta quinta-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso.

“Houve um consenso entre os presentes de que essa PEC está madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Ela pretende, em linhas gerais, criar um SUS da segurança pública, que estará na Constituição Federativa do Brasil, com recursos próprios, integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade”, explicou Lewandowski.

A proposta cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e acrescenta as Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança pública, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. 

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Na versão que será enviada ao Congresso, estarão os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) para garantir que os recursos sejam compartilhados entre todos os estados, sem possibilidade de contingenciamento.

A ministra Gleisi informou que vai organizar reunião com os líderes das duas casas legislativas e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para que seja definido o melhor momento político para que o presidente encaminhe a matéria.

“Essa PEC organiza o sistema de segurança pública no Brasil, é uma necessidade que temos. Sempre que entra um projeto, a probabilidade de voltar alterado é grande, mas penso que vamos ter um clima propício”, disse a ministra.

Os ministros explicaram aos jornalistas que a proposta é resultado de um amplo debate conduzido pela pasta da Justiça e Segurança e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil.

“Nós acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos governadores e, em certa medida, dos prefeitos. A maior delas foi a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares”, disse o ministro.

Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.

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