Moraes diz que basta aplicar as leis atuais para coibir abuso das big techs

Enquanto não houver uma lei específica, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse que basta o Brasil aplicar o atual ordenamento jurídico para coibir os abusos de poder das big techs.

A fala foi feita durante aula inaugural do curso de MBA em Comunicação Digital e Defesa da Democracia, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), nesta terça-feira (11).

“Nem precisaríamos de lei. É só aplicar o que já temos. Obvio que uma lei mais específica, com detalhes (seria oportuna), mas, enquanto não houver, é só aplicar o que existe. Não podemos acreditar que as big techs são neutras. Elas não são neutras”, observou.

De acordo com ele, as plataformas como Facebook, Instagram, X, YouTube possuem lado, posição econômica, religiosa, política, ideológica e programam seu algoritmo para isso.

“[A rede social] é um meio de comunicação, basta uma simples interpretação. É um meio de comunicação porque leva vídeos e notícias às pessoas”, disse.

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Contudo, o ministro fez um alerta para importância da regulamentação, porque há um plano em andamento para ampliar no país os pontos de conexão.

Ele citou como exemplo a Starlink, de propriedade Elon Musk. A empresa do dono do X tem 200 mil pontos no Brasil e pretende ampliar para 30 milhões em dez anos.  

O ministro disse que, por enquanto, o Brasil e os demais países conseguem manter a soberania a jurisdição, porque as big techs necessitam das antenas de comunicação.

“Não é por outros motivos que uma das redes sociais tem como sócio alguém que tem outra empresa chamada Starlink e que pretende colocar satélites de baixa órbita no mundo todo para não precisar das antenas de nenhum país”, reforçou.

“Isso é um perigo que venho alertando: por enquanto, nós conseguimos manter a nossa soberania. Isso é questão de soberania nacional. É a nossa jurisdição. Porque as big techs necessitam das nossas antenas, do nosso sistema de telecomunicações. Por enquanto”, advertiu.

O ministro considerou a situação como um jogo de conquista de poder. “Que foi sendo feito ano após ano, década após década. E se a reação não for forte agora, vai ser muito difícil conter depois. Aí não adianta cortar acesso à antena”, afirmou.

Ele comparou o raciocínio das plataformas ao mesmo entendimento da maior força econômica preponderante no século 17. “Lá em 1600, a Companhia das Índias Orientais ditava as normas. Ela estabelecia o que queria cumprir ou não. Ela estabelecia os monopólios. E se negava a cumprir jurisdição de outros países. Estamos falando de mais de 400 anos atrás. Mas a mentalidade das big techs retornou ao mercantilismo, ao colonialismo. Abandonou qualquer pudor capitalista”, considerou.

Para ele, as big techs passaram agora para o all in, o tudo ou nada. “’Não, então nós vamos avançar, não podemos estar sujeitos à legislação de nenhum país, nós temos sede só nos EUA, podemos fazer o que bem entendermos sem cumprir nenhuma ordem judicial, sem ter responsabilização’. Perceberam que a EU [União Europeia] aprovou leis e que outros países vão aprovar e que a regulamentação vai começar. Então deram o passo à frente: ‘Nós não queremos isso’”.

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