Comissão Mista aprova projeto que converte GCM em Polícia Municipal após decisão do STF

A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta segunda-feira, 10, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 011/2017 que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em polícia municipal. O retorno das discussões da proposta ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade dos projetos de Lei municipais que permitem que Guarda municipais atuem em ações de segurança urbana.

A proposta aprovada na Comissão Mista é de autoria do vereador e guarda civil metropolitano, Romário Policarpo (PRD). O texto acrescenta o inciso VI ao art. 21 da Lei Orgânica do Município e altera a denominação da GCM para Polícia Municipal.

De acordo com projeto, a polícia metropolitana de Goiânia será uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, organizada por lei própria, com as atribuições de proteção preventiva, policiamento de vias e logradouros municipais, proteção de bens, serviços e instalações, apoio à administração pública municipal no exercício do poder de polícia e auxílio a demais força de segurança que atuem no município.

O comandante da GCM de Goiânia, Gustavo Toledo da Silva Lima, disse ao Jornal Opção que a mudança de nomenclatura aumentará a segurança jurídica de prisões realizadas pelos agentes. “Tivemos algumas prisões que foram relaxadas por juízes que não entendiam o que era o papel da Guarda Civil Metropolitana. Essa decisão do Supremo traz segurança jurídica no que tange aos tipos de prisão, que é em flagrante delito realizadas pela instituição”, argumenta.

Decisão do STF

A decisão do Supremo foi validada no último dia 20, após recurso da Câmara Municipal de São Paulo para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional uma Lei aprovada pela Casa que fixou competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.

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