Paço cede único goiano membro do GT da Reforma Tributária para atuar em âmbito nacional

A Prefeitura de Goiânia publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) a cessão do auditor de Tributos Municipais e ex-secretário executivo de Finanças, Lucas Morais, para atuação em âmbito nacional no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. O servidores é o único representante goiano no GT que discute os impactos e a regulamentação da reforma, ele faz parte da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), é formado em administração, direito tributário e doutorando na área.

“Com grande orgulho, recebo a missão de representar oficialmente o Município de Goiânia em todas as discussões nacionais sobre a implementação dessa reforma histórica, escreveu. Ele diz que a reforma transformará o cenário econômico do Brasil e impactará diretamente estados e municípios. “Ter a oportunidade de contribuir nesse processo e defender os interesses de Goiânia é um desafio que abraço com responsabilidade e dedicação”, completou.

O programa de assessoramento técnico tem como autoridade máxima a Comissão de Sistematização e é formado pelo Grupo de Análise Jurídica, da Equipe de Qualificação e de 19 grupos técnicos, e visa subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que trata da Reforma Tributária.

Em entrevista recente Jornal Opção, o ex-secretário executivo detalhou o impacto da reforma para os cofres municipais e estaduais. De acordo com ele, a mudança na base de cálculo e na alíquota pode gerar um aumento da carga tributária para o setor, o que é motivo de preocupação para empresas e municípios. Além disso, cidades que hoje dependem do ISS precisam se adequar ao novo sistema.

A reforma prevê a extinção dos tributos federais: PIS, Confins e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal, que serão substituídos por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para tributos federais e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

O cronograma de transição inicia-se em 2026, com a aplicação de alíquotas teste para a CBS e o IBS. Entre 2027 e 2032, os tributos extintos serão gradualmente substituídos, com alíquotas do IBS crescendo proporcionalmente enquanto ICMS e ISS diminuem. Em 2033, o novo modelo estará completamente implementado.

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