Governo e Congresso entregam plano para melhorar transparência das emendas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional encaminharam nesta terça-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

A Advocacia-Geral da União (AGU) diz que o plano antecipa informações pedidas pelo ministro do STF Flávio Dino ao Executivo e Legislativo sobre planejamento para garantir a liberação de emendas este ano.

De acordo com a AGU, todas as ações do plano de trabalho apresentado cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares.

Do mesmo modo, seguem as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O governo e o Congresso também informaram ao ministro as medidas adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares.

Tratam-se da exclusão delas do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e cumprimento das recomendações constantes da decisão de 19 de fevereiro.

No documento enviado ao STF, a AGU informa ainda as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, com destaque para a consulta temática “Emendas Parlamentares”.

Nela, haverá filtros de detalhamento (Código da Emenda; Possui Convênios?; número do Convênio); integração dos dados da emenda parlamentar com a relação de convênios associados e instrumentos congêneres; criação de nova consulta por favorecido da emenda, com filtros de detalhamento por nome, CNPJ, CPF, tipo, natureza jurídica, UF e município.

Também será possível a criação de nova consulta por documentos de despesas relacionados a emendas, com filtros diversos presentes nas outras duas formas e, em especial, o de localidade de aplicação do recurso; preparação da consulta para receber os dados acerca dos apoiadores/solicitantes de emendas, desde que recebidos em formato estruturado e associável à execução orçamentária e financeira do Orçamento, com chave que permita a integração (número completo da nota de empenho), ação a ser executada na forma do Plano de Trabalho ora apresentado.

“Essas melhorias asseguraram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal da Transparência para garantir maior rastreabilidade e melhor exercício do controle social da execução das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário”, diz um trecho do documento.

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