Congresso e governo apresentam ao STF plano para dar mais transparência às emendas parlamentares

Roque de Sá/Agência Senado

Impasse sobre pagamento de emendas parlamentares tem adiado a votação do orçamento deste ano

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento, elaborado junto com o Congresso Nacional, foi entregue ao ministro Flávio Dino, relator de ações que discutem a falta de clareza no uso das emendas parlamentares.

No documento a AGU responde os questionamentos feitos pelo ministro e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele.

O plano visa melhorar a transparência e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9).

Nesta quinta-feira (27), está prevista uma reunião entre os três Poderes para discutir o tema, de forma a agilizar a aprovação do Orçamento 2025.

Diretrizes e cronogramas
No plano de trabalho, são estabelecidas diretrizes, ações e cronogramas específicos para implementação progressiva dos requisitos solicitados. O texto também busca garantir a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025.

No documento a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, como:

• a ampliação de filtros de detalhamento;
• a integração de dados da emenda com a relação de convênios associados;
• uma nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados;
• um melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.

Em relação ao pagamento das emendas parlamentares de anos anteriores, a intenção é ampliar a fiscalização com a integração de dados sobre os parlamentares apoiadores e registros no sistema de apoio às emendas.

O documento também apresenta outras respostas ao questionamento do STF, como as medidas que estão sendo adotadas em relação às organizações não-governamentais beneficiárias de recursos dessas emendas e, o atendimento às determinações de exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

O impasse nas regras das emendas tem adiado a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

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