Nome afetivo: projeto busca garantir direito de crianças e adolescentes em processo de adoção

Aprovado em primeira votação nesta segunda-feira, 24, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei do Nome Afetivo deve passar por segunda votação ainda esta semana. Buscando garantir o direito ao uso do nome afetivo em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos, a aprovação e sanção do projeto é aguardada com expectativa por famílias acolhedoras. 

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De autoria da deputada estadual Vivian Naves (PP), o PL também é apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO). A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da entidade, Roberta Muniz, explica ao Jornal Opção que o nome afetivo não é apenas uma questão de identificação, mas um elemento crucial para a construção da identidade e da autoestima da criança. 

A falta de respaldo legal para o uso dos nomes afetivos em ambientes institucionais pode criar situações traumáticas, conforme a especialista em processo adotivo. O PL busca sanar a lacuna, garantindo que o nome escolhido pelos pais seja reconhecido oficialmente em todos os espaços de convívio da criança. 

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 459 crianças foram adotadas em Goiás desde 2019. Atualmente, o estado tem 743 crianças e/ou adolescentes acolhidos e 126 à espera de adoção, além de 83 já em processo de integração à família.

“As escolas estão se recusando a chamar as crianças pelo nome afetivo. Isso traz um desconforto para essas crianças e esses adolescentes e eles passam a não se sentir pertencentes àquela família. Goiás é um dos estados que não dispunham dessa legislação”, explica Muniz. 

Além do PL goiano, há ainda um projeto semelhante tramitando na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. 

Roberta conta que a ação não só tornará o processo de adoção mais visível, reforçando a cultura de adoção, como também trará conforto às crianças, que já passaram por violações de direitos – como maus tratos. 

“Essa lei fortalece a inserção da criança na sociedade, que é um direito dela de convívio social e comunitário. A sociedade não vê ela como algo diferente, não vê adoção como algo diferente, mas com naturalidade”, reforça a presidente da Comissão dos Direitos da Criança.

Dificuldades 

Mãe de duas meninas, de 9 e 6 anos, e de um garoto, de 8, a professora da Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), Natássia Duarte Garcia, faz parte de um grupo de mães que lutam para conseguir o direito do nome afetivo. A mulher deu entrada na na fila de adoção em 2020 e, no início de 2022, deu início ao processo de acolhimento de Sofia Mel Garcia e Maria Amora Garcia.

Natássia conta que optou por deixar o primeiro nome das filhas após conversar com elas e com o filho biológico, Bento Garcia Côrte. Entretanto, mesmo realizando todo o processo de forma legal, se deparou com situações constrangedoras tanto no ambiente escolar quanto em unidades de saúde. 

Ao invés de chamar as garotas pelo nome afetivo, os profissionais se dirigiam a Sofia e Maria pelo nome primário – de antes da adoção. Por vezes, a professora precisou pedir para que o erro fosse corrigido.

“Não foi fácil, não conseguimos colocar nas carteirinhas os nomes afetivos. Quando a gente ia ao médico, por exemplo, chamavam elas pelo nome antigo. A Sofia passou pela situação de ser chamada pelo nome antigo na sala de aula e os colegas questionarem se ela tinha dois nomes”, conta. 

A professora explica, porém, que houve acolhimento por parte da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia (SME), visto que há escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) que já têm a opção do nome social. Natássia acredita que se o PL já estivesse em vigor, o processo teria sido mais fácil. 

“O nome é a identidade da criança. A gente ainda tem um longo caminho para que a população compreenda o que é esse nome afetivo, que não é só um simples nome, mas a identidade da criança que está sendo elaborada, que está sendo formada, a simbologia desse nome para a família”, concluiu.

Escolha dos nomes 

Maria e Sofia conversaram com a reportagem e explicaram o motivo da escolha dos nomes. Com a ajuda da mãe, Maria diz que o sobrenome “Amora” surgiu devido à questão étnica e também pelo fato de ser apaixonada pela fruta de sabor doce e um pouco ácida. 

“Me chamo Maria Mel porque eu fico melando nas pessoas, grudando, dando abraços. Eu amo dar abraços e tenho o olho cor de mel. Prefiro o nome que a minha mãe me deu, me senti bem com o meu novo nome”, reforçou Maria.

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