PGE alerta para circulação de informação falsa sobre lançamento de edital para acordo de precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) identificou a circulação de mensagens falsas nas redes sociais e aplicativos de comunicação informando sobre um suposto edital para acordo de precatórios que estaria aberto “até o dia 27 de março de 2025”. O órgão alerta os credores desse tipo de dívida que tal edital não existe e não haverá novos editais lançados pela CCP.

Os editais da Câmara da PGE/SC foram lançados até 2024 e permitiam que credores do Estado oferecessem uma proposta de desconto – de 20% a 40% sobre o valor devido pela Administração Pública – em troca de maior celeridade no recebimento do dinheiro. No entanto, desde janeiro de 2025 uma decisão da presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), baseada em ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que todos os acordos diretos de precatórios sejam realizados exclusivamente perante o TJSC, e não mais pela Câmara vinculada à PGE/SC.

O procurador do Estado Ricardo Gama, presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios, pede atenção à população. “Não é possível afirmar qual é o objetivo da mensagem que está circulando nas redes sociais, mas ela apresenta uma informação falsa e por isso os credores do Estado devem ficar atentos para não cair em possíveis golpes”.

Segundo ele, em razão da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na nova dinâmica de realização de acordos anunciada pelo TJSC, todas as informações sobre possíveis editais devem ser passadas pela Assessoria de Precatórios do Tribunal. Além do site, o setor está disponível pelo telefone (48) 3287-2980 e pelo e-mail [email protected]. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feiras, das 12h às 19h.

O TJSC funciona na rua Álvaro Millen da Silveira, número 208, no Centro de Florianópolis. A Assessoria de Precatórios fica na sala 23, no térreo da torre II.