STF decide por estender Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira, 21, que a proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens, além de abranger mulheres travestis e transexuais. Segundo a Corte, houve omissão do Congresso Nacional em legislar a respeito e isso levou à ampliação da aplicação da lei.

A decisão ocorreu após uma ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH). Para o STF, há uma lacuna na proteção de outras formas de relações afetivas e familiares. O julgamento foi realizado no plenário virtual e concluído, com a maioria dos ministros acompanhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Em seu voto, Moraes afirmou que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido inicialmente elaborada para proteger as mulheres, é possível estendê-la a casais homoafetivos formados por homens, mulheres travestis e transexuais, desde que existam circunstâncias que coloquem o homem como vítima de violência em uma posição de subordinação na relação.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, disse Moraes.

O ministro ressaltou que a identidade de gênero, embora seja uma questão social, faz parte da personalidade de cada indivíduo e envolve direitos fundamentais como a identidade, a intimidade, a privacidade, a liberdade e o tratamento igualitário. Todos esses direitos estão protegidos pelo princípio maior da dignidade humana.

Moraes também destacou que, além dos avanços legais e institucionais, ainda persiste uma cultura de preconceito de gênero que tenta diminuir a mulher e as pessoas que se identificam com o gênero feminino ou ocupam esse papel social, perpetuando uma estrutura machista que remonta a crenças históricas.

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha foi criada para combater a violência doméstica e familiar, com foco na proteção das mulheres. Entre as suas medidas, destacam-se a criação de juizados especiais para casos de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a oferta de assistência às vítimas.

Leia também:

Bolsonaro pede ao STF 83 dias para apresentar defesa; prazo é de 15

Ministro do STF bloqueia rede social Rumble no Brasil

O post STF decide por estender Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans apareceu primeiro em Jornal Opção.