Vereador propõe isenção fiscal para empresas que adotarem escala 4×3, em Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou um projeto de lei complementar para incentivar empresas de Goiânia a adotarem a escala de trabalho 4×3 — quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso, sem redução salarial ou de benefícios.

A proposta prevê isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas que implementarem integralmente o modelo para pelo menos 90% dos funcionários registrados. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca equilibrar os interesses do setor produtivo, dos trabalhadores e do poder público.

A ideia de Rosa, segundo o vereador, é promover: mais qualidade de vida para os trabalhadores; aumento da produtividade nas empresas; incentivo à formalização do emprego; e maior arrecadação municipal sem impacto no orçamento público.

Para garantir o cumprimento das regras, o projeto estabelece a revogação imediata da isenção fiscal em casos de descumprimento, fraudes ou inadimplência tributária.

O projeto ainda não recebeu parecer da Procuradoria-Geral da Casa. Como a matéria despesa para a Prefeitura, o procurador, José Carlos Issy, pode entender que o texto é inconstitucional por conter vício de iniciativa, ou seja, apenas o próprio Paço poderia encaminhar projetos de lei concedendo isenção fiscal para empresas.

Critérios

O projeto altera a Lei Complementar nº 344/2021 e determina que as empresas interessadas na isenção do ISS devem:

• Comprovar regularidade fiscal junto ao município;
• Manter a escala 4×3 durante todo o exercício fiscal;
• Apresentar registros de ponto eletrônico, folha de pagamento e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

A isenção terá validade de um ano, podendo ser renovada mediante comprovação do cumprimento das exigências.

Para equilibrar a renúncia fiscal gerada pela isenção do ISS, a proposta inclui: combate à sonegação fiscal e aperfeiçoamento da fiscalização; reforço na cobrança de débitos inscritos na dívida ativa; e criação do Fundo Municipal de Compensação Tributária para destinar parte dos valores recuperados na fiscalização.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes da votação.

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