Isenção do IR, regulamentação das big techs e mais: Haddad lista prioridades para 2025 e 2026 e defende equilíbrio fiscal

Haddad diz que governo está construindo um ‘equilíbrio fiscal verdadeiro’ (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Fernando Haddad apresentou nesta quarta-feira (5) ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta, um diagnóstico da economia brasileira e listou 25 prioridades do governo para 2025 e 2026 na área econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, o governo está construindo um “equilíbrio fiscal verdadeiro”.

A apresentação aponta que o país vem crescendo acima das previsões, com desemprego no menor patamar da história, alta em investimentos e redução da pobreza.

Entre as prioridades elencadas por Haddad, estão iniciativas já propostas pelo governo, que tramitam no Legislativo, como a limitação de supersalários no serviço público, a reforma da previdência de militares e a regulamentação do devedor tributário contumaz.

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A lista ainda traz medidas em fase de elaboração pelo governo, como a continuidade da regulamentação da reforma tributária, ajustes de regras concorrenciais sobre “big techs” e reforma do Imposto de Renda.

Em relação ao IR, a apresentação ressalta que a reforma trará isenção para quem ganha até R$ 5 mil, como prometido pelo governo, e uma proposição de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta “para que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva passem a contribuir com sua justa parcela”.

As iniciativas do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida: Adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar sustentabilidade da dívida pública.
2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo: Mudança na sistemática de tributação sobre consumo, simplificando o sistema e desonerando exportações e investimentos.
3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo: Outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, como a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos constitucionais definidos pela reforma tributária.
4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda: Reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigualdades. A reforma será constituída por isenção de IRPF para renda até R$ 5 mil e proposição de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva, que pagam proporcionalmente menos IRPF do que os que estão mais abaixo na pirâmide, passem a contribuir com sua justa parcela.
5. Limitação dos supersalários: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias entre carreiras do serviço público. Institucionalizada através da promulgação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório descontos que estiverem expressos em lei.
6. Reforma da previdência dos militares: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.
7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
8. Aprimoramento da Lei de Falências: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
11. Resolução bancária: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
12. Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do E-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset).
13. Regulamentação econômica das Big Techs: Projeto de Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais.
14. Modernização do marco legal de preços de medicamentos: Revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional. Busca-se aprimorar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendimento de demandas judiciais.
15. Pé-de-Meia: Permite ao aluno investir antecipadamente os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.
16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: Títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas
18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): Criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação.
19. Novos Leilões do EcoInvest: Programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis
20. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: Exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas.
21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: Criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais
22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais.
23. Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.
24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica.
25. Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil): Plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética c om ampla rede de financiadores.

*Com informações da Reuters