Projeto quer derrubar decreto que invade competência dos Estados na área de segurança

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O deputado federal Mendonça Filho (UB) apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto assinado pelo presidente Lula (PT), que quer disciplinar o uso das forças de segurança pública, atropelando a autonomia dos estados, impondo limitações à atividade policial sem previsão legal e impondo condições para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Ao invés de fortalecer os estados e as forças policiais para enfrentar as facções criminosas, o Governo invade a competência dos estados para impor restrições ao trabalho das polícias e interferir no uso dos recursos para a segurança”, afirmou Mendonça.

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Publicado em dezembro do ano passado, o decreto do Executivo estabelece regras para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. “A violência está cada vez maior. Para combater o crime, as policiais têm de ter mais treinamento, equipamentos. Além de apoio e assistência psicológica para os policiais, que estão diariamente no cara a cara com os criminosos, muitas vezes sem estrutura e estímulo”, alertou o deputado.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado por Mendonça quer sustar o decreto presidencial restabelecer o princípio da separação dos poderes, o princípio federativo e a autonomia dos entes subnacionais em matéria de segurança pública, conforme prevê a Constituição Federal. “O Governo Federal não pode extrapolar sua competência. A União invade a competência dos estados, decide como os policiais devem agir e ainda ameaça cortar o financiamento da segurança caso os governadores não obedeçam”, criticou.

O PDL apresentado por Mendonça segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso aprovado no plenário, o texto segue para o Senado, onde passará por nova tramitação. Se for aprovado pelos senadores, o projeto será promulgado pelo Congresso e o decreto do governo será anulado.

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