Justiça acata pedido do MP e Goiás deverá adaptar testes de aptidão física para candidatos com deficiência em concurso

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que Goiás passe a adaptar testes de aptidão física para candidatos com deficiência no concurso realizado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) para os cargos de médico legista e odontolegista.

Na ação, a promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva Falcão, titular da 39ª Promotora de Justiça de Goiânia, apontou a ausência, no edital do concurso, de previsão para a realização do TAF com adaptações para candidatos com deficiência, contrariando a legislação que assegura a inclusão e a igualdade de oportunidades.

De acordo com a promotora, essa omissão é considerada uma violação dos direitos dos candidatos com deficiência, que devem ter acesso igualitário a oportunidades de emprego, especialmente em concursos.

A Justiça deferiu parcialmente liminar para determinar a adaptação dos testes para candidatos com deficiência (PCD) no concurso público, sob pena de multa e responsabilização da autoridade em caso de descumprimento. O Estado, no entanto, recorreu ao TJ.

O Estado argumentou que a ação não se justificava, já que a maioria dos candidatos PCD aprovados não havia solicitado adaptações. Foi apontado ainda que a exigência do TAF era compatível com as funções dos cargos em questão, ressaltando que as deficiências dos candidatos devem ser compatíveis com o desempenho das funções que exercerão.

Nas contrarrazões, a promotora afirmou que o MP atua em defesa das pessoas com deficiência. “O Ministério Público atua no Judiciário em defesa das pessoas com deficiência, buscando a eliminação das barreiras nos concursos públicos. Mesmo que seja apenas um cidadão que deseja ter um teste de aptidão física adaptado, em um edital que não prevê esse direito, o Ministério Público defende essa causa de forma legítima. Essa é a função do Ministério Público: proteger os interesses da sociedade, da ordem jurídica e do regime democrático”.

Miryam afirmou que “não se tratam de pessoas doentes, que precisam ser amparadas, socorridas, infantilizadas, mas, sim, cidadãos com diferentes características físicas, sensoriais, etc., que se esforçam todos os dias para serem respeitados em uma sociedade doente, cheia de barreiras”.

O TJ acolheu as contrarrazões apresentadas pelo MPGO de forma unanime. O relator, desembargador Breno Caiado, afirmou que “ao contrário do que foi alegado pelo recorrente (Estado de Goiás), não há que se falar em aplicação do TAF para as pessoas com deficiência com os mesmos critérios para os candidatos sem deficiência, pois as atividades dos cargos de odontolegista são predominantemente administrativas, não sendo possível antever, a princípio, incompatibilidade entre a deficiência física portada pelo candidato e o eficaz desempenho da função”.

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