Vetos de Lula a reforma tributária podem causar redução de investimentos, aponta especialista

No último dia 16, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto, previamente aprovado pelo Congresso, instituiu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo gradualmente PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos geridos pelos três entes da federação.

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será gerido por estados, municípios e pelo Distrito Federal e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União. Além disso, o texto regulamenta o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.

Entre os vetos impostos por Lula, que ainda deverão ser votados na Câmara, estão a isenção de tributos dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento na Cadeia Produtiva do Agronegócio (Fiagros). Ambos são considerados relevantes para o financiamento dos setores.

Com isso, entidades, como a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) se posicionaram contra os vetos e defenderam que o Congresso os derrubem.

De acordo com a entidades, os fundos de investimento não se configuram como fornecedores de serviços, por conta disso, eles não poderiam ser classificados como contribuintes do IBS ou CBS. As entidades argumentam que não há benefício tributário envolvido, o que foi utilizado pela Presidência como justificativa dos vetos.

Ainda segundo as entidades, a redação da Lei Complementar 214 causa “insegurança jurídica para uma indústria com patrimônio líquido de R$ 9,2 trilhões e mais de 41 milhões de contas”. Elas ainda afirmam que o texto se distancia dos objetivos centrais da reforma tributária, como a simplificação do sistema e a promoção da neutralidade fiscal.

Ao Jornal Opção, o professor e economista Sérgio Duarte de Castro explicou que a reforma foi um passo importante para a tributação do país, mas alguns dos vetos impostos por Lula não se justificam. “Ao todo foram 15 vetos ao texto, vários deles para evitar insegurança jurídica e questões técnicas, mas os relacionados aos Fundos Imobiliários e ao Fiagro são injustificáveis ao meu ver. Mas a simples sanção de uma reforma, após mais de 40 anos, resolve questões importantissímas do sistema tributário”, afirmou.

“Em relação a esses vetos específicos acredito que seja uma situação contornável. Esses fundos são uma forma moderna desenvolvida para se ter novas fontes de financiamentos para áreas estratégicas do desenvolvimento do país. Apenas no FIS, são quase 3 milhões de investidores. Então esses aportes para financiamentos ajuda o Brasil a contornar crises em setores essenciais”, continuou.

De acordo com Sérgio, a isenção para esses fundos é o principal atrativo para novos investidores. “No FIS, por exemplo, temos diversos pequenos e médios investidores, que foram atraídos por conta da isenção. Logo, quando se tem esse veto, desestimula o investimento nos fundos. Então acredito que o Congresso deva derrubar os vetos”, relata.

Outro ponto citado por Sérgio é o Fiagro que, segundo ele, tem um papel estratégico para a economia. “O Fiagro, mesmo sendo criado recentemente, tem R$ 40 bilhões em patrimônio e mais de 600 mil investidores. Acredito que o governo tenha mirado na questão fiscal, mas acertando em instrumentos estratégicos para o desenvolvimento”, afirmou.

“Especificamente para Goiás, por ser um instrumento novo, que ainda está em fase de crescimento, caso o veto do Fiagro se mantenha, não terá um impacto imediato relevante no Estado. Porém, deve desestimular o uso do instrumento para financiamento, o que causa um impacto negativo. Mas para a economia goiana, o fundo não tem efeitos sobre arrecadação ou desenvolvimento de forma imediata”, explicou.

Congresso deve derrubar vetos

Frentes parlamentares no Congresso já articulam a derrubada dos vetos à isenção dos fundo já na volta do recesso parlamentar. Ao Jornal Opção, o deputado federal José Nelto (UB-GO), afirmo que já articula com seu partido para a derrubada de todos os vetos impostos por Lula na Câmara. “Votamos a reforma tributária de acordo com o que foi conversado com a equipe econômica, e o combinado não sai caro. Ao que tudo indica o União Brasil trabalhará para manter o texto conforme acordado com a Fazenda para não prejudicar as categorias participaram da construção do acordo’, afirmou.

Nelto reforçou que irá articular com a bancada goiana na Câmara e com as demais bancadas. “Vamos conversar com os partidos para conseguir derrubar esses vetos. Já temos reuniões marcadas para a próxima semana, na volta do recesso, para fazer essa articulação e conseguir derrubar esses vetos”, completou.

Além de Nelto, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que reúne cerca de 250 deputados e senadores, divulgou nota criticando os vetos de Lula. De acordo com a FPE, a incidência de tributação sobre os fundos “simboliza um enorme retrocesso ao país em termos de competitividade, segurança jurídica e de custos ao setor produtivo”.

“A FPE informa que tratará como prioridade a derrubada dos mencionados vetos presidenciais tão logo o Congresso Nacional se reúna no retorno das atividades legislativas e cobra do Executivo um posicionamento claro sobre a não taxação de valores mobiliários”, disse o presidente da frente, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

A bancada ruralista também se manifestou contrária aos vetos e prometeu trabalhar pela derrubada. “Esses instrumentos foram criados para democratizar o acesso ao mercado de capitais, estimular investimentos em setores estratégicos como o agronegócio e o imobiliário, e fortalecer o crédito privado no Brasil”, disse a bancada.

Regras da reforma

Segundo o texto divulgado pelo governo, a administração tributária será conduzida de forma integrada pelo Poder Executivo e Comitê Gestor do IBS, que regulamentarão as normas e obrigações. O desempenho do sistema tributário será avaliado a cada cinco anos para garantir eficácia.

A sanção de Lula contempla a isenção total de impostos para cesta básica, de alimentos como arroz, feijão, carnes, pão comum, leite e fórmulas infantis, entre outros.

Além disso, o texto prevê regime diferenciados com redução de alíquotas para setores específicos como saúde, educação, produtos de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, segurança nacional e cibernética e atividades culturais e agropecuárias.

Outro ponto citado no texto é a criação do sistema “split payment”, que divide o valor pago pelo comprador entre o vendedor e os credores tributários de forma automática. Isso faz com que empresas deixem de recolher impostos de forma manual.

A reforma cria, também, o cashback, que devolve parte dos impostos às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.

Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.

Por fim, o texto cria uma espécie de nova categoria profissional, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão ao Simples).

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