MPPE estabelece prazo para prefeito de Ouricuri regularizar o pagamento dos servidores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, nessa sexta-feira (24), ao prefeito de Ouricuri, Victor Coelho (Republicanos) regularizar, no prazo máximo de 10 dias, o pagamento dos salários dos servidores públicos e aposentados, bem como dos pensionistas. As queixas apresentadas à 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri apontam que houve atraso no pagamento do salário de dezembro de 2024 para todos os servidores lotados na Secretaria de Saúde, além dos aposentados e pensionistas.

Para garantir a regularização dos pagamentos, o Promotor de Justiça Márcio Freitas orientou a gestão municipal a não efetuar gasto de verbas públicas com a realização de festividades, locação de veículos ou máquinas e, caso seja necessário, remanejar verbas orçamentárias destinadas a despesas não prioritárias até a quitação dos débitos.

“O recebimento do salário em dia decorre de sua natureza alimentar, sendo um direito assegurado a todos os trabalhadores. E cabe ao prefeito bem gerir os recursos públicos, de modo a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de ofensa aos princípios da administração pública”, alertou Márcio Freitas, no texto da recomendação.

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