Câmara de Aparecida aprova revisão do PPA, LOA e parcelamento dos débitos com a previdência

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 23, três projetos de Leis encaminhados pelo prefeito Leandro Vilela (MDB). Entre as propostas está a revisão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), 2025, além da autorização do reparcelamento dos débitos do município com o regime próprio de previdência social (RPPS).

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Na justificativa do projeto de lei que alterou o PPA, a medida tem como objetivo a compatibilização das metas fiscais e financeiras para assegurar o planejamento orçamentário e atender exigências do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “As previsões de receitas e despesas foram elaboradas considerando o crescimento econômico projetado e a expectativa de inflação, além de respeitarem as características sazonais de arrecadação do municípios”, diz o texto.

Já a segunda proposta, que prevê a alteração da Lei Municipal nº 3.787/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual, incluem a necessidade de compatibilizar as metas fiscais com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, evitando divergências na execução orçamentária. Em recente entrevista ao Jornal Opção, o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, disse que essa diferença é de cerca de R$ 50 milhões.

A gestão de Leandro Vilela analisou o comportamento das despesas entre os meses de janeiro a abril e fixou as metas e riscos para o exercício fiscal de 2025. As modificações, de acordo com a proposta, deve evitar excessos de suplementações orçamentarias e garantir maior governabilidade.

Além disso, a Câmara aprovou o pedido de parcelamento dos débitos do município com o RPPS a partir de 2019. A proposta prevê o pagamento em 60 parcelas, com acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. O texto argumenta que não há recursos para o pagamento da folha salarial de dezembro do ano passado, tendo em vista que a atual administração iniciou sua gestão com disponibilidade de caixa líquida deficitária em R$159,7 milhões.

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