Dino dá 30 dias para governo e estados criarem regras de emendas parlamentares a universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou neste domingo que a União e os estados publiquem, em até 30 dias, regras para o envio de verbas provenientes de emendas parlamentares a universidades e fundações ligadas a instituições de ensino superior.

No âmbito federal, a determinação é direcionada ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Esses órgãos deverão estabelecer normas e orientações para garantir a transparência, rastreamento e prestação de contas adequadas sobre o uso das emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações.

A decisão se estende aos estados, que também deverão adotar medidas para garantir a correta aplicação dos recursos nas instituições estaduais e em suas fundações de apoio.

Auditoria da CGU expõe problemas na gestão de recursos

A medida do ministro é um desdobramento de uma auditoria da CGU, que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. O relatório apontou que diversas fundações de apoio a universidades estão incluídas no grupo investigado.

De acordo com Dino, há indícios de que algumas dessas fundações utilizam contratações de ONGs sem critérios objetivos como forma de repassar valores provenientes de emendas parlamentares.

“Há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou o ministro.

Falhas na transparência

O relatório da CGU revelou graves problemas de transparência na gestão dos recursos:

• Apenas 15% das entidades analisadas apresentaram total transparência sobre a aplicação dos valores.
• 35% apresentaram informações incompletas.
• 50% não atingiram os critérios mínimos de transparência.

Um dos principais critérios avaliados foi a divulgação, de forma clara e acessível na internet, dos valores recebidos e executados. Apenas quatro das 26 entidades analisadas atenderam plenamente a essa exigência.

Suspensão de repasses para ONGs

A decisão deste domingo segue a linha de outra medida adotada pelo ministro no início do mês, quando determinou a suspensão de repasses de emendas parlamentares a ONGs e entidades sem fins lucrativos que não apresentaram transparência sobre o uso dos recursos.

Segundo a CGU, em dezembro de 2024 foram empenhados R$ 137 milhões para 13 ONGs e entidades afetadas pela decisão, das quais R$ 16,9 milhões foram efetivamente pagos.

Dino, que atua como relator de processos sobre emendas parlamentares no STF, tem adotado decisões para ampliar a transparência e fiscalização sobre os repasses, especialmente para organizações que gerem dúvidas quanto ao uso adequado dos recursos.

Com a nova determinação, espera-se maior controle sobre a aplicação das emendas parlamentares, particularmente em instituições de ensino superior e suas fundações de apoio.