Liminar que impedia votação de emenda sobre interstício de 24h na Câmara de Goiânia é suspensa

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) revogou liminar que impedia votação de emenda do Projeto de Resolução n°28/2024, que retira obrigatoriedade do intervalo de 24 horas entre análise de um mesmo projeto em diferentes comissões e também no plenário, o chamado interstício. Segundo o trecho apresentado pelos vereadores, a obrigatoriedade desse intervalo para apreciação de matérias em regime de urgência estaria revogada.  

Para além desse ponto, o Projeto de Resolução alterava a composição da Mesa Diretora da Casa de Leis e suas comissões. Clique aqui e veja mais sobre o Projeto de Resolução.

O pedido de suspensão dos trechos do Projeto de Resolução relativos ao interstício partiu do vereador Fabrício Rosa (PT), que entendeu a proposição do texto como movimento para modificar o Regimento Interno da Casa. “Essa emenda viola preceitos democráticos e tira dos vereadores e dos goianienses a chance de discutir os projetos propostos pelo prefeito e pela Mesa Diretora”, destacou o parlamentar. 

Inicialmente, no dia 24 de dezembro de 2024, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução retirando os artigos que eliminavam o intervalo obrigatório de 24 horas entre as fases de apreciação de um texto. Entretanto, no dia 26, uma nova emenda aditiva foi posta no intuito de reinserir os mesmos trechos retirados dois dias antes. 

O pedido feito por Rosa no Judiciário para a suspensão dos trechos que visam modificar o Regimento Interno da Câmara de Goiânia foi acatado no dia 29 de dezembro pelo juiz de plantão, Carlos Gustavo de Morais. Entretanto, na última terça-feira, 7, o desembargador Carlos França, presidente do TJ-GO, entendeu que a decisão anterior desrespeitava os limites entre Legislativo e Judiciário, e suspendeu a liminar que impedia a votação dos trechos do Projeto de Resolução n°28/2024.  

O pedido de suspensão da liminar que proibia a votação foi feito pelo próprio Legislativo, que alegou que a decisão do dia 29 de dezembro feria o princípio da separação dos poderes e representava lesão à ordem pública e à autonomia legislativa. 

Com a decisão mais recente, parlamentares ficam liberados para aprovar projeto ignorando a necessidade de interstício nas pautas urgentes. Dessa forma, textos prioritários para a Casa de Leis podem ser aprovados no mesmo dia em que sair das comissões. 

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