Conselho Federal da OAB regulamentará política nacional de descontos e isenções de anuidade

Mas a medida, segundo informações da Ordem, ainda terá de ser debatida pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e, posteriormente, deliberada pelo Conselho Pleno.

Conforme explicaram integrantes da diretoria da OAB, atualmente cada seccional concede descontos conforme suas necessidades locais. A uniformização dos descontos e valores das anuidades tem como objetivo padronizar as políticas, respeitando o rol taxativo de isenções previstas no provimento 111/06 da entidade.

Pernambuco – Na mesma reunião, também foi aprovada por unanimidade, a decisão da OAB de suspender cautelarmente qualquer deliberação relacionada a isenções fora do escopo do provimento 111/06.

Essa suspensão foi motivada por um questionamento feito pela seccional de Pernambuco da entidade, que havia anunciado isenção de anuidade para toda a jovem advocacia do estado por meio de redes sociais.

Em seu despacho, Leonardo Campos destacou que a concessão anunciada pela OAB/PE seria inviável devido ao impacto orçamentário sobre o sistema OAB e que benefícios desse tipo só podem ser adotados após estudos rigorosos sobre os impactos nacionais.

A diretoria alertou sobre o risco de um “efeito multiplicador” caso outras seccionais adotem medidas semelhantes, resultando em “impacto negativo, irreparável e iminente às finanças do Sistema OAB, considerando a perspectiva federativa da Ordem dos Advogados do Brasil”. Motivo pelo qual foi aprovada a elaboração desse estudo que vai regulamentar a nova política de descontos e anuidades.

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