O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco acatou, neste sábado (17), uma ação, de autoria da Frente Popular do Jaboatão dos Guararapes, e aplicou multa ao prefeito Mano Medeiros (PL) por propaganda irregular. Em mais uma decisão contrária à campanha à reeleição do apadrinhado político do ex-prefeito Anderson Ferreira (PL), a Justiça observou a “incontroversa a ausência do nome da candidata a vice-prefeita” em peças publicadas no perfil oficial de Mano no Instagram.
Ao deferir o pedido de liminar para determinar ao prefeito Mano Medeiros a remoção em até 24 horas dos conteúdos irregulares, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, a juíza Izabela Miranda Carvalhais de Barros Vieira, da 101ª Zona Eleitoral, citou o art. 36 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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“Defiro o pedido de medida liminar para determinar que o representado Luiz José Inojosa de Medeiros, no prazo de 24 horas, remova as publicações veiculadas em seu perfil no Instagram […] sem menção ao nome da candidata a vice-prefeita. […] Apresentada defesa ou decorrido o prazo respectivo, intime-se o Ministério Público Eleitoral (MPE) para emitir parecer, no prazo de um dia”, pontuou a magistrada.
Confira o documento:
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