Loterj lamenta decisão do STF que impede atuação nacional de bets cadastradas no Rio

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) expressou insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão das atividades de casas de apostas online fora do território fluminense sem autorização federal. O ministro André Mendonça concedeu cinco dias para que a determinação seja cumprida.

O mercado de apostas esportivas, agora regulado em âmbito nacional, entrou em vigor na última quarta-feira, 1°. Apenas empresas que obtiveram autorização junto ao Ministério da Fazenda podem operar legalmente. Até o momento, 14 empresas possuem licença definitiva e 52 têm autorizações provisórias, pendentes de ajustes como certificações ou documentos.

As bets cadastradas na Loterj vinham operando nacionalmente amparadas por uma decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal. No entanto, a legislação federal permite que estados regulamentem apostas, mas apenas para operações locais.

Em nota, a Loterj defendeu sua postura, alegando que utilizou como base o critério de domicílio do prestador do serviço, semelhante ao aplicado no e-commerce. A entidade argumenta que sua regulamentação foi uma resposta à ausência de normativas federais desde a aprovação da lei de 2018, que previa a estruturação do mercado de apostas em dois anos.

“Para a Loterj, a eventual invalidação dos atos jurídicos que credenciaram as empresas implicaria indenizações milionárias, perda de arrecadação tributária significativa para a própria União e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”, destacou a loteria em comunicado oficial.

Impacto da decisão para o setor

O setor de apostas esportivas vem atraindo a atenção com a implementação das regras federais, que exigem mais rigor na operação de empresas. A decisão do STF reforça o novo marco regulatório, mas também amplia os debates sobre a autonomia estadual frente à regulamentação federal.

Com a suspensão das operações em outros estados, empresas vinculadas à Loterj podem enfrentar desafios para se adequar às exigências do Ministério da Fazenda e manter suas atividades. Enquanto isso, o governo federal espera consolidar o mercado como uma fonte de arrecadação significativa para os cofres públicos.