Novas regras para as ‘bets’ entram em vigor nesta quarta-feira (1º); confira

As novas regras para o mercado de ‘bets’ entram em vigor hoje (1º); 66 empresas de apostas esportivas foram autorizadas a atuar no país (Imagem: sinseehophotos/Canva)

O primeiro dia de 2025 marca o início da regulação do mercado das apostas esportivas, também conhecidas como ‘bets‘.

A partir desta quarta-feira (1º), todas as empresas autorizadas deve operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”.

“Por um período de adequação, os domínios “.com.br” ainda estarão em funcionamento, porém não poderão ofertar apostas aos clientes”, diz a nota do Ministério da Fazenda.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Fazenda, 66 empresas foram autorizadas para atuar no país, sendo 14 delas de forma definitiva.

Outras 52 tiveram autorização temporária e têm um prazo de até 60 dias para entregar os documentos necessários para a certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração.

A autorização definitiva para o funcionamento das ‘bets’ vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para conseguir a liberação.

Além disso, os sites aprovados devem pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta anual, bem como seguir políticas contra jogo compulsivo e evitar práticas abusivas de publicidade. Quem descumprir as regras está sujeito a multas entre R$ 50 milhões e R$ 2 bilhões.

As informações foram publicadas no Diário Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (31).

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Mercado de ‘bets’

Desde a legalização das apostas em 2018, a ausência de regulamentação permitiu o surgimento de plataformas que atuam com práticas desleais.

Então, a partir de 2023, o Ministério da Fazenda tem atuado em medidas para a implementação de um conjunto de regras que organiza o setor e protege consumidores.

“O conjunto de regras que passam a valer no primeiro dia de janeiro também possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento”, afirma o Ministério da Fazenda.

Entre as principais medidas que entram em vigor hoje (1º), estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial, e o controle rigoroso dos fluxos financeiros.

Confira a seguir as empresas que receberam autorização do governo para atuar no território nacional: