Câmara pede ao STF desbloqueio das emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bi

Em ofício enviado nesta sexta-feira (27) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a Câmara dos Deputados alega que as emendas de comissão que estão bloqueadas “não são ocultas ou fantasiosas” conforme argumenta uma ação naquele poder e pede desbloqueio delas no valor de R$ 4,2 bilhões.

A Casa alega “plena legalidade” nas indicações das emendas. O ministro do STF Flávio Dino pode tomar uma decisão ainda neste sábado (28).

Dino suspendeu o pagamento das emendas na segunda-feira (23) e deu prazo até as 20h desta sexta-feira para que fossem enviadas “informações essenciais sobre como foi a aprovação das emendas nas comissões”.

No ofício, o ministro cobrou respostas objetivas da Câmara sobre o ofício enviado ao Poder Executivo para pagamento de 5.449 emendas parlamentares no Orçamento.

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Além dos partidos PSOL e Novo, a ação foi movida pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.

As siglas e as entidades alegam que o ofício dos líderes da Câmara indicando “5.449 emendas”, totalizando R$ 4,2 bilhões, foi feita sem aprovação das comissões e que a suspensão das reuniões das comissões até 20 de dezembro seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados.

“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há ‘verba nova’, não deliberada pelos colegiados competentes”, diz o documento assinado pelo advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

De acordo com a Câmara, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. O poder esclarece que o documento 1064 não indica 5.449 emendas.

“Ocorre que, como uma emenda de comissão é feita em face de uma ação orçamentária nacional, pode ser direcionada a diversos beneficiários. As emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual. Assim, a aprovação das emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023”, diz a Casa.

Também alega que não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que “ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”. No documento, o advogado indica onde estão as informações no portal da Casa.

Diz ainda que é falso o argumento de que a suspensão das atividades da comissão seria uma estratégia para impedir a deliberação das comissões.

“Essa suspensão se deu para possibilitar em esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados”, responde.

“O objetivo único da decisão foi dar preferência à apreciação de temas considerados prioritários para o país, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Assim, não se pode falar em ato ilegal ou abusivo”, completa a Casa.

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