Defesa de Daniel Silveira alega que ida ao shopping não feriu cautelar, mas saída era proibida

A defesa de Daniel Silveira alegou em novo recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ida do ex-deputado ao shopping não teria ferido suas medidas cautelares. Quando foi solto, contudo, uma das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes era de que ele precisava se recolher aos finais de semana. As saídas só poderiam ocorrer mediante autorização judicial.

No embargo de declaração apresentado pela equipe jurídica de Silveira nesta sexta-feira, os advogados afirmam que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) teria os informado que a única restrição era estar em casa entre 22h e 6h da manhã.

“E, NÃO HAVENDO RESTRIÇÕES no domingo (22/12), o Requerente poderia ir a qualquer lugar em Petrópolis, inclusive, ao shopping, que é um local público e acessível a qualquer ser vivo”, diz trecho do documento.

Para sustentar o argumento, a defesa apresenta um relatório da Seap com violações que teriam sido cometidas pelo ex-deputado e alegam que a única teria sido a ida ao hospital.

Silveira foi preso nesta terça-feira, 24, por desrespeitar as medidas cautelares. No domingo, ele procurou atendimento médico, mas deixou o hospital por volta de meia-noite. Em seguida, esteve em um condomínio até 2h da manhã, o que motivou a decisão de Moraes pelo retorno da prisão preventiva. Silveira, por sua vez, alegou que o endereço é de sua mulher, que teria ido com ele ao hospital.

Segundo seus advogados, no dia 25, ele passou por atendimento médico dentro do Complexo Penitenciário de Bangu, após sentir dores e apresentar sangue na urina. Ele estaria apresentando um quadro renal.

Daniel Silveira estava preso desde 2 de fevereiro de 2023. Ele foi condenado, em 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ameaçar o Estado Democrático de Direito e coagir o andamento do processo. Em outubro passado, ele ganhou progressão de regime fechado para o semiaberto e, na última sexta-feira, conquistou a liberdade condicional.

Ministros do STF