Câmara envia argumentos ao STF e diz que cumpriu regras atuais ao destinar emendas de comissão

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na madrugada de hoje, uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa.

Na segunda, Dino voltou a suspender o pagamento dessas emendas por entender que as indicações não estavam obedecendo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.

Ontem, antes do envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema.

“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.

Ministro do STF Flávio Dino suspende pagamento de mais de R$ 4 bi. em emendas parlamentares

O documento enviado ao STF pela Câmara repete, no conteúdo, a argumentação que Lira havia expressado na quinta: a ideia de que as emendas de comissão confirmadas no início de dezembro estão, sim, de acordo com a legislação atual sobre o tema.

Na quinta, após as reuniões com Lula e com líderes, Lira já havia defendido a legalidade dos repasses.

“Esperamos que no fim do recesso natalino os ministros que estão retornando possam esclarecer os procedimentos, como foram feitos e tratados, fruto daquela reunião numa segunda feira com o presidente Lula, quando ele teve o procedimento médico a fazer, com a presença do presidente do Senado, ministros, e foi acertado todo procedimento pra liberação orçamentária de 2024”, disse Lira.