Bancada da Bala quer revogar decreto de Lula sobre uso de força por policiais

A Bancada da Bala no Congresso Nacional iniciou uma ofensiva para derrubar o decreto federal que define novas regras para o uso da força por policiais. Considerada polêmica, a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada na terça-feira, 24, estabelece critérios mais restritivos para o uso de armas de fogo e prioriza a negociação e comunicação em ações de segurança.

Enquanto parlamentares prometem reagir após o recesso, governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, criticaram a norma, classificando-a como uma invasão de competências estaduais e um incentivo à atuação do crime organizado.

Assinado pelo presidente Lula e elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança de Ricardo Lewandowski, o decreto impõe limites ao uso da força letal por agentes de segurança. Ele proíbe, por exemplo, o disparo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que não respeitem bloqueios policiais, salvo em situações que representem riscos imediatos de morte ou lesão grave.

Além disso, a nova diretriz exige capacitação anual obrigatória para policiais, com treinamentos financiados pelo Ministério da Justiça. O objetivo é orientar agentes a usar técnicas que minimizem riscos de lesões ou mortes durante operações.

Ronaldo Caiado criticou duramente o decreto, afirmando tratar-se de uma “chantagem explícita” por condicionar o acesso a fundos federais de segurança à adesão às novas diretrizes. Segundo ele, as novas diretrizes engessam o trabalho policial e enfraquecem o enfrentamento a organizações criminosas armadas.

Ele ressaltou: “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”.

Mobilização no Congresso

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), um dos líderes da Bancada da Bala, está à frente do projeto de decreto legislativo (PDL) que visa revogar a medida presidencial. Ele argumenta que o decreto cria “amarrações desnecessárias” às forças de segurança e prejudica a ação policial em um país que enfrenta uma crise de violência.

“O regulamento disciplinar, falando da Polícia Militar, é muito rígido. Não pense você que essas medidas arbitrárias e esses abusos policiais não são punidos, porque são. O Estado precisa acreditar mais no seu policial. Se não confia no seu policial, invista então na formação; invista de forma que o policial tenha crédito”, afirmou Fraga, ao justificar a necessidade de derrubar o decreto.

Governadores reagem

Além de Caiado, Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também se manifestou contra a norma, classificando-a como uma tentativa do governo federal de “usurpar” atribuições dos estados. No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Castro também criticou a falta de diálogo do governo federal e convocou o Congresso Nacional a agir.

Ele ironizou: “Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse este decreto absurdo”.

Contexto e episódios recentes

A medida foi publicada em meio ao aumento de denúncias de abusos policiais. Dois episódios recentes intensificaram os debates. No início de dezembro, um policial militar de São Paulo foi flagrado jogando um homem de uma ponte, ato que gerou ampla comoção nacional. Pouco tempo depois, em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, uma ação da Polícia Rodoviária Federal resultou em tiros que atingiram gravemente uma mulher de 26 anos e seu pai, de 53. A jovem, atingida no crânio, segue internada em estado gravíssimo.

Enquanto a Bancada da Bala e governadores afirmam que os casos de abuso já são investigados internamente pelas corporações, defensores da norma argumentam que ela é essencial para coibir a violência policial no Brasil, que possui uma das taxas mais altas de letalidade no mundo.

O decreto não obriga os estados a seguirem suas diretrizes, mas condiciona o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional à adesão às regras propostas. Essa cláusula tem sido alvo de acusações de “chantagem” por parte de governadores críticos.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que reúne especialistas na área, defendeu o decreto. Segundo a organização, a União tem a prerrogativa de editar normas sobre o uso da força policial para regulamentar compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A entidade destacou a importância de priorizar a negociação e técnicas não letais antes de recorrer à força letal. “Assim, conclama as autoridades para se unirem no aperfeiçoamento das forças de segurança pública do país e controle do uso da força por parte do Estado. Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico”, diz a nota da entidade.

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