Câmara de Goiânia aprova criação de verba indenizatória para vereadores e 160 novos cargos

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que altera a estrutura administrativa da Casa. O projeto, de autoria da Mesa Diretora, cria 160 cargos comissionados e 18 unidades administrativas, e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

De acordo com a Câmara, as novas estruturas serão financiadas com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo. Isso faz com que a medida não tenha impacto orçamentário, por conta do incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.

O valor da Ceap é de 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil mensais em valores atuais. Esses recursos serão em caráter indenizatório, ou seja, o vereador precisará comprovar o gasto e solicitar o reembolso. Por não ser cumulativa, haverá o cancelamento do saldo não utilizado no mês.

A cota parlamentar poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.

Empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação, não poderão ser beneficiárias do Ceap.

O projeto segue à sanção do prefeito Rogério Cruz (SD).

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