Sancionada nova lei complementar que altera organização do TCE

O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 26, a Lei Complementar nº 484, que promove mudanças na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e no Ministério Público Especial (MPE) junto ao tribunal. A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 1993, revoga a Lei […]