CNJ altera Regimento Interno para assegurar celeridade no julgamento de processos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Regimento Interno para ajustá-lo à Resolução n. 291/2024. A medida, aprovada por unanimidade, busca garantir mais transparência e celeridade no julgamento de processos em ambiente eletrônico. A resolução determina que órgãos colegiados do Poder Judiciário tem até fevereiro de 2025 para implementar as adaptações necessárias em suas normas internas e sistemas eletrônicos.

A mudança foi relatada pelo presidente do Conselho, Luís Roberto Barroso, e aprovada durante a 6ª Sessão Ordinária de 2024. Entre as mudanças estão a criação de uma nova modalidade de voto no âmbito do Conselho. Agora, será possível registrar votos como “Acompanhar o relator, com ressalva de entendimento”.

Além disso, o CNJ incluiu a possibilidade de devolução de pedidos de vista realizados em julgamento virtual e a fixação de prazo de 48 horas para a juntada de sustentações orais antes do início de julgamentos virtuais.

Já em casos de urgência, emergência ou calamidade pública, o presidente do Conselho poderá convocar sessões extraordinárias do Plenário Virtual, com prazos definidos no ato convocatório, conforme previsto na norma aprovada.

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