Comissão Mista da Câmara aprova reforma do Legislativo e criação de nova comissão

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, os membros da Comissão Mista também votaram diversas modificações para o Legislativo. Os integrantes aprovaram a reforma administrativa e a criação de uma comissão para as emendas impositivas. Também foram alteradas as regras de quórum para concessão de títulos de homenagem e de presença durante as sessões.

Relatada por Anselmo Pereira (MDB), a reforma do Legislativo prevê alterações na composição da Mesa Diretora e em outras estruturas. O relatório do decano da Casa também incluiu uma emenda do vereador Denício Trindade (MDB), que visa incorporar o modelo de cooperativismo na Comissão de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES). Com isso, a comissão passaria a se chamar “Empreendedorismo, Cooperativismo e Desenvolvimento Econômico e Social”.

O único ponto de “conflito” da proposta foi a extinção do interstício de 24 horas para matérias de caráter urgente do Executivo. Em razão dessa alteração, a vereadora Kátia Maria (PT) solicitou o destaque dos artigos 9, 10 e 11 para serem votados separadamente.

A flexibilização no prazo de 24 entre a votação no plenário após a aprovação em comissão alertou para o riscos da mudança. “Dependendo do projeto, o debate com a população é necessário e precisamos do prazo para conhecer o conteúdo”, justifica Kátia Maria. No entanto, os membros da comissão rejeitaram a solicitação e mantiveram o texto original.

Para o relator do texto, Anselmo Pereira, as modificações no Regimento Interno da Casa visam “aperfeiçoar o processo legislativo e trazer celeridade” à apreciação das matérias. O presidente da Comissão Mista também considerou as alterações como benéficas. “A maioria votou favorável porque precisa ter celeridade em alguns projetos que as vezes esperamos de cinco até dez dias. Isso é positivo porque a sociedade vai ganhar”, justifica.

Mudanças na Mesa Diretora

A reforma no Legislativo foi proposta pela Mesa Diretora a altera a sua própria composição e as das comissões permanentes no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças, o texto prevê a extinção e criação de novos cargos, com a composição de final de 12 nomes, antes eram 10 membros. Confira como pode ficar nova a Mesa Diretora com as alterações propostas:

Presidente; Primeiro Vice-Presidente; Segundo Vice-Presidente; Terceiro Vice-Presidente; Quarto Vice-Presidente; Primeiro Vice-Presidente Corregedor; Segundo Vice-Presidente Corregedor; Primeiro-Secretario; Segundo-Secretário; Terceiro Secretario; Quarto Secretario; Quinto-Secretario.

A função de corregedor foi substituída, sendo criado o novo cargo de vice-presidente corregedor, responsável pela análise de representações por quebra de decoro parlamentar. Além disso, foram acrescentados o 4º vice-presidente e o 5º secretário.

Mudanças nas Comissões

O número de vereadores subirá de 35 para 37 na próxima legislatura, devido ao crescimento populacional apontado pelo Censo Demográfico do Brasil de 2022. Dessa forma, as comissões também precisarão ter a quantidade de membros alterada para garantir a representatividade. Além disso, será criada a Comissão de Cultura, desmembrada da atual Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, o que aumentará o número de comissões de 21 para 22.

A nova Comissão de Cultura ficará responsável por emitir parecer sobre processos a respeito à arte, cultura, patrimônio histórico e títulos honoríficos de cidadania e outras honrarias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa por receber todos os projetos no início da tramitação, passará de 11 para 14 membros. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) também receberá mais um membro, totalizando 12 integrantes. O restante das comissões permanecerá sem alterações.

Há ainda uma proposta para incluir o futuro líder do prefeito na CCJ, na Comissão de Finanças e na Comissão Mista, com direito a voto nos projetos, mas impedido de ser relator de matérias de autoria do Executivo municipal.

Mudanças no quórum e presença nas sessões

Duas propostas do vereador Paulo Magalhães (UB), que alteram o cotidiano das sessões ordinárias, também foram votadas. A primeira trata da alteração do quórum para maioria absoluta para a aprovação de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria concedida pela Câmara Municipal. A outra proposta modifica o artigo 70 da Lei Orgânica de Goiânia, tratando da presença de vereadores nas sessões.

Sobre a alteração no quórum, atualmente é necessário o voto de dois terços dos vereadores para aprovar os títulos de homenagem. No entanto, como as propostas de decreto legislativo geralmente estavam no final da pauta de projetos, muitas vezes não eram votadas, pois não havia mais quórum, já que os vereadores deixam a sessão após a aprovação dos projetos. Essa situação resultou em um represamento de matérias na pauta de projetos.

Já na outra mudança aprovada, Magalhães propõe penalizar os vereadores que faltam às sessões. Segundo o vereador, existe uma lei federal que proíbe o parlamentar de faltar a um terço das sessões sem justificativa, sob risco de perder o mandato. No entanto, em 2007, a Casa aprovou um projeto do então vereador Euler Ivo, que evitava a perda do mandato em caso de faltas não justificadas. Caso a mudança seja aprovada definitivamente, ela passará a seguir a legislação nacional.

Leia mais: Vereadores batem boca sobre ausências em sessões da Câmara

Nova comissão

Os integrantes da Comissão Mista também aprovaram a criação da Comissão Permanente de Desenvolvimento e Transparência das Emendas Impositivas. A comissão será responsável por receber todas as emendas impositivas dos vereadores, acompanhar seu andamento desde a aprovação até o pagamento, incluindo o monitoramento do processo nas secretarias municipais e a fiscalização do cumprimento dos prazos estabelecidos.

A ideia é que a comissão funcione como um elo entre a Câmara Municipal e o Executivo, com o objetivo de resolver qualquer possível entrave democrático ou problema de execução. O propósito é agilizar os trâmites para levar as verbas à população com transparência. Caso seja aprovada, será encaminhado um relatório anual para a Mesa Diretora da Casa.

Plenário

A votação de todas as modificações na Câmara Municipal e da LOA de 2025 ocorrerá na terça-feira, 24, véspera de Natal. A sessão será a última ordinária deste ano, mas há a expectativa de que os vereadores realizem mais sessões extraordinárias entre os feriados de fim de ano. Também podem ser votados a reforma administrativa do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) e a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

Leia também:

Comissão Mista aprova LOA de 2025 com limite de 50% para Mabel remanejar orçamento

Discussão sobre verba indenizatória une base e oposição na Câmara de Goiânia

O post Comissão Mista da Câmara aprova reforma do Legislativo e criação de nova comissão apareceu primeiro em Jornal Opção.