Alego conclui ano legislativo com três sessões extraordinárias e aprovação de 40 projetos

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou suas atividades legislativas de 2024 com três sessões extraordinárias realizadas na última quinta-feira, 19. Os parlamentares participaram de três sessões extraordinárias para aprovar uma série de projetos de relevância para o estado. Entre as principais pautas, destacaram-se a incorporação de convênios relacionados ao ICMS, ajustes no Código Tributário Estadual e autorizações para a compra de medicamentos. Este último ponto, vital para a continuidade de tratamentos médicos em Goiás, foi tratado como prioridade devido à necessidade de atender pacientes antes do início do recesso parlamentar.

Durante a maratona legislativa, os deputados aprovaram mais de 40 projetos, incluindo os Convênios ICMS n.º c6, 74, 91 e 143, que garantem benefícios fiscais para saúde, doações e operações específicas envolvendo equipamentos médicos.

Entre as iniciativas de maior impacto, está a alteração do Código Tributário Estadual, por meio da aprovação do projeto n.º 27235/24. A matéria se alinha à Emenda Constitucional n.º 132 e promove mudanças relacionadas ao IPVA, ampliando seu campo de incidência. Outras propostas fiscais aprovaram a transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma titularidade.

Avanços em políticas sociais e de saúde

A saúde, como prioridade, ocupou lugar de destaque na pauta do dia. Um dos projetos de maior urgência aprovados autorizou a compra de medicamentos de alto custo, essencial para manter a assistência regular a pacientes com doenças crônicas ou graves. A votação, atrasada por questões logísticas, aconteceu após o envio da proposta pela governadoria no mesmo dia da sessão.

Outro avanço foi a aprovação da Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte, proposta pelo deputado Jamil Calife (PP), que visa explorar as potencialidades logísticas dos rios goianos. No campo da saúde materna, o projeto “Maternidade Segura”, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), estabeleceu diretrizes para a proteção da gravidez e do parto, reforçando os cuidados desde o pré-natal até o pós-parto.

A inclusão social foi outro tema debatido com profundidade. Entre os projetos sancionados está a obrigatoriedade de as empresas de locação de veículos disponibilizarem opções adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos moldes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Proposto por Amilton Filho (MDB), o projeto exige que as locadoras se adequem à legislação em um prazo máximo de 48 horas a partir da solicitação do cliente.

Além disso, o Legislativo deu aval à criação da “Política Pública de Educação sem Violência de Gênero”. Essa iniciativa, liderada por Bia de Lima (PT), visa promover igualdade de gênero, sensibilizar jovens para o respeito aos direitos das mulheres e prevenir a violência de forma estruturada na educação pública.

Homenagens e reconhecimento

As sessões também foram marcadas por diversas homenagens. Rodovias estaduais e importantes vias receberam nomes de figuras da história de Goiás, como a denominação “Rodovia Estadual Dep. Iso Moreira” ao trecho da GO-591. A GO-466, por sua vez, passou a se chamar “Maria Xavier Caiado”, em homenagem à mãe do governador Ronaldo Caiado. Além disso, entidades de relevância comunitária foram declaradas como de utilidade pública, reforçando a importância do reconhecimento do trabalho social em Goiás.

Mudanças estruturais e novidades para 2025

Entre as mudanças internas na gestão legislativa, foi aprovada uma resolução que normatiza a criação de frentes parlamentares, possibilitando que o idealizador da proposta não necessariamente seja o coordenador do grupo. Essa alteração promove maior flexibilidade na liderança e incentiva o fortalecimento de pautas coletivas.

Para o ano de 2025, a Assembleia terá como prioridade a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e medidas voltadas ao pagamento de dívidas do estado com a União. Projetos fiscais relacionados a fundos estaduais também foram analisados, como os de segurança pública e modernização do Corpo de Bombeiros, destacando o alinhamento financeiro do estado.

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