Justiça obriga Anac a garantir adequação de aeroportos às normas de acessibilidade

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em decisão liminar, que a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem garantir a adequação de aeroportos às normas técnicas de acessibilidade. Pela sentença, assinada em 12 de dezembro, os entes foram condenados, ainda, ao pagamento de R$ 1 milhão por […]