O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou informar a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia, sobre a decisão da corte de aplicar, já para a atual legislatura, a mudança nas chamadas sobras eleitorais. A alteração levará à troca de sete deputados eleitos.
O julgamento foi concluído em fevereiro de 2024. Em março deste ano, a corte definiu que a decisão vale desde as eleições de 2022.
De acordo com o despacho desta sexta-feira (23), a movimentação foi feita depois da publicação do acórdão do processo, em 14 de maio, para que a corte eleitoral tome as providências cabíveis. As informações são da Folha de S. Paulo.
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Cabe agora ao TSE notificar os tribunais regionais para que refaçam o novo cálculo da distribuição das vagas e informem ao Legislativo para diplomação e posse dos parlamentares beneficiados.
Sob orientação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara dos Deputados protocolou na última segunda (19) um recurso para tentar reverter a decisão do Supremo.
Desde a publicação do acórdão, além da Câmara, a Rede Sustentabilidade, autora de uma das ações que tratam do tema, entrou com pedido para a manutenção da decisão, e o PP e o Republicanos pediram a revisão de trechos da decisão.
As sobras eleitorais são as vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral — o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
O assunto é o primeiro a opor publicamente Motta ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que atua ativamente nos bastidores para a mudança. A aplicação imediata desse julgamento resultará na saída de sete deputados federais e na diplomação de outros sete –dos quais quatro são aliados do senador no Amapá.
O presidente do Senado é apontado como o principal responsável nos bastidores por convencer o STF a aplicar a mudança nas sobras eleitorais para a atual legislatura. Isso levará à perda do mandato de deputados que fazem oposição a ele no Amapá, como Sílvia Waiãpi (PL). Por outro lado, entrarão outros quatro aliados do senador.
Também serão afetados deputados eleitos por Tocantins, Distrito Federal e Rondônia.
Motta orientou os advogados da Câmara a entrar com recurso e tentar fazer prevalecer a decisão anterior do STF, de que a mudança nas sobras eleitorais só teria validade a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados exercendo mandato.
O argumento é de que o então ministro relator do processo no STF, Ricardo Lewandowski, já tinha opinado em 2023 para que a mudança determinada pelo Supremo na regra só entrasse em vigor a partir da eleição municipal, o que contou com apoio da maioria dos ministros, num julgamento que acabou em 6 votos a 5.
Porém, com a aposentadoria de Lewandowski em 2023, Cristiano Zanin o substituiu e votou a favor da eficácia imediata do julgamento, ao analisar os recursos dos partidos que questionavam o resultado da eleição.
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